O que diz a Súmula 326 do STJ?
Sucumbência recíproca. Dano moral. Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil.Qual o termo inicial dos juros e correção monetária?
5- O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da propositura da demanda, ao passo que os juros de mora são contabilizados desde a citação.Qual é o termo inicial da correção monetária?
O termo inicial da correção monetária, no que tange aos danos morais, mesmo decorrente de ato ilícito, é a data da decisão que fixou seu quantum e não a data do evento danoso.O que significa juros de mora a partir da citação?
Com efeito, nos casos de responsabilidade contratual, devem os juros de mora ser fixados a partir da citação, pois só após ajuizada a ação e citado validamente o devedor é que o mesmo será considerado em mora, a teor do disposto no art. 240 do Código Processo Civil.ENTENDA as SÚMULAS 43, 54, 362, 426 e 580. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.
Quando começa a contar os juros da sentença?
- Os juros moratórios advindos de dano moral contratual devem ser computados da data da citação. - A correção monetária, em ação de indenização por danos morais, incide desde a data de sua fixação (Súmula 362 , STJ).Quando começa a contar os juros?
543-C do CPC/1973 ), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".O que diz a Súmula 568 do STJ?
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.O que diz a Súmula 43 do STJ?
Cabe a correção monetária do débito, quando de- corrente de ato ilícito, a partir do dano, não vindo a ser esse critério modificado pela Lei nº 6.899/81.Qual a diferença entre juros e correção monetária?
Qual a diferença entre correção monetária e juros? Os juros são os acréscimos embutidos em uma dívida com parcelamento e/ou atraso. Já a correção monetária incide não somente no valor da dívida original, mas também nos juros aplicados a ela.É legal cobrar juros e correção monetária?
Cabe cobrança de correção monetária e juros por mora mesmo sem previsão contratual. Atraso de pagamento dá direito à cobrança de correção monetária e juros, independente de estar previsto em contrato.O que diz a Súmula 14 do STJ?
Súmula nº 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.Pode cobrar juros e correção monetária?
Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de correção monetária com multa (limitada a 2% do valor da prestação) e juros moratórios (limitados ao percentual de 1% ao mês), pois constituem encargos moratórios de naturezas distintas, inexistindo qualquer ilegalidade na sua ...O que diz a Súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.O que diz a Súmula 630 do STJ?
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.O que diz a Súmula 235 do STJ?
Súmula 235-STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.O que diz a Súmula 98 do STJ?
Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos. Embargos de divergência acolhidos para cancelamento da multa.O que diz a Súmula 160 do STJ?
Na Súmula 160, a Primeira Seção do tribunal fixou a tese de que é proibido ao município atualizar o IPTU por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma julgou, em 2019, o AgInt no AREsp 1.351.651, de relatoria da ministra Assusete Magalhães.O que diz a Súmula 309 do STJ?
(*) SÚMULA N. 309 (ALTERADA)O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
O que diz a Súmula 07 do STJ?
SÚMULA 7 -A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.