Qual a natureza jurídica do representante comercial?
O Representante Comercial é considerado um trabalhador autônomo, tendo a sua atividade regulamentada pelas Leis 4.886/65 e 8.420/92. Em toda relação de trabalho ou emprego há um contrato, estando sujeito a uma série de requisitos e características que irão definir a relação jurídica entre as partes.O que é um contrato de representação comercial?
O contrato de representação comercial estabelece uma relação com um representante, que pode ser pessoa física ou jurídica. Essa pessoa irá mediar a realização de negócios mercantis e agenciar propostas e pedidos para que eles cheguem até o representado.Quais são as principais características de um contrato de representação comercial?
4.886/65, no contrato de representação comercial, constarão obrigatoriamente as seguintes cláusulas: Condições e requisitos gerais da representação; Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; Prazo certo ou indeterminado da representação.O que diz a Lei de representação comercial?
A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.Contrato de Representação Comercial
Quais os tipos de representação comercial?
Seguem os perfis:
- 1 1-Representante Emocional.
- 2 2-Representante Coca-Cola.
- 3 3-Representante Comercial “Consultor”
- 4 4-Representante Comercial “Sinérgico”
- 5 “O REPRESENTANTE COMERCIAL DEIXA DE VENDER, O CLIENTE PASSA A COMPRAR COM ELE!”
- 6 Conclusão.
Como legalizar representação comercial?
Passo a passo para abrir uma empresa de representação comercial
- Faça o seu registro no conselho de classe (Core) do seu estado.
- Defina o nome da sua empresa.
- Escolha a natureza jurídica.
- Escolha o seu regime tributário, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?
Afinal, o prazo previsto no parágrafo único do art. 44 é de cinco anos, mas o art. 27, “j”, da lei 4.886/65, em sua parte final, afirma que o cálculo terá como base o “total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”.Qual a diferença entre o contrato de agência e o contrato de representação comercial?
O contrato de agência, por sua vez, confere autoridade ao agente, mas exige limites definidos e alinhados aos interesses das partes. O contrato de representação comercial destaca autonomia, mas requer fluidez de comunicação para que eventuais ruídos não venham a comprometer uma negociação.Quando o representante comercial não tem direito a indenização?
Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.Qual é o objeto da representação comercial?
O objeto do contrato de representação comercial autônoma é a promoção, conquista e manutenção do mercado consumidor/clientela, dentro do território definido para a atuação do representante, agenciando propostas e/ou pedidos, encaminhando-os à representada.Quais são os direitos de um representante comercial?
Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.Quais são os requisitos da representação?
Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.Como identificar a natureza jurídica de uma empresa?
Uma das formas de consultar o tipo de uma empresa é por meio do “Código e Descrição da Natureza Jurídica” - informação disponibilizada no Cartão CNPJ. Além disso, o documento de registro da empresa também é instrumento que pode ser utilizado como consulta.Quais os tipos de natureza jurídica de uma empresa?
São elas:
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Empresário Individual (EI)
- Sociedade Empresária Limitada.
- Sociedade Empresária Unipessoal Limitada.
- Sociedade Simples – Pura ou limitada.
- Sociedade Simples Unipessoal Limitada.
- Sociedade Anônima Aberta e Fechada.
Qual tipo de CNPJ para representante comercial?
Para o Representante Comercial que atua sozinho, as melhores opções acabam sendo Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal: Eireli, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: formada por um único sócio, ou seja, o titular da empresa.Quais são os três tipos de contrato?
subordinação – o funcionário realiza suas atividades com algum tipo de dependência do seu trabalhado, seja ela uma dependência econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social; onerosidade – o contrato de trabalho é remunerado; pessoalidade – o colaborador não pode ser substituído por outro funcionário.Quem exerce a representação comercial?
Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, ...Quais os principais tipos de contrato?
Quais são tipos de contratos existentes?
- Contrato por tempo indeterminado. ...
- Contrato por tempo determinado. ...
- Contrato de trabalho eventual. ...
- Contrato de trabalho autônomo. ...
- Contrato de experiência. ...
- Contrato de teletrabalho. ...
- Contrato temporário. ...
- Contrato de trabalho intermitente.