O que diz a súmula 377 do STF?
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.O que diz a súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...O que diz a súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz a súmula 383 do TST?
Ainda, a referida Súmula prevê a possibilidade de advogado sem procuração interpor recurso e juntar procuração em até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, sem que tal procedimento implique em seu não conhecimento.SÚMULAS e OJs do TST- Súmula 377 do TST- Preposto.
O que diz a súmula 362 do TST?
Súmula nº 362 do TSTExtinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O que diz a sumula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.O que diz a súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a súmula 397 do TST?
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.O que diz a súmula 368 do TST?
Esse item estabelece que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base na data em que o trabalho foi realizado, e não na data do pagamento ou da decisão judicial. Além disso, se houver atraso no recolhimento das contribuições, incidem juros e multa sobre os valores devidos.O que diz a súmula 440 do TST?
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho emvirtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.O que diz a súmula 389 do TST?
Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela ...Como afastar a súmula 377?
Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um casamento ou união estável em regime de separação obrigatória com pacto antenupcial de separação de bens (ou de ...O que diz a súmula 380 do STF?
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.O que diz a súmula 655 do STJ?
SÚMULA n. 655Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
O que diz a Súmula 439 do TST?
Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .O que diz a Súmula 254 do STF?
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (...).O que diz a Súmula 370 do STJ?
A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.O que diz a Súmula 443 do TST?
A súmula 443 do TST estabelece uma presunção de que a dispensa desses empregados é motivada por preconceito e não por razões técnicas, econômicas ou disciplinares.O que diz a Súmula 338 do TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.O que diz a Súmula 51 do TST?
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.O que diz a súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.