É abusiva uma cláusula contratual de um seguro de vida que exclui indenização por conta de acidente de automóvel na qual o motorista segurado estava embriagado?
'A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. ' (Enunciado de Súmula 620 STJ).É devida a indenização securitária se o condutor do veículo estava embriagado?
768 do Código Civil. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).O que diz a súmula 609 STJ?
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado.O que diz a súmula 632 STJ?
SÚMULA n. 632Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Referência: REsp 702.998-PB (3ª T 10/11/2005 – DJ 06/02/2006). REsp 1.447.262-SC (3ª T 04/09/2014 – DJe 11/09/2014).
Debate l Súmula 620 do STJ: Embriaguez no Seguro de Vida
O que diz a súmula 444 do STJ?
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...O que diz a súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.O que diz a súmula 229 do STJ?
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.O que diz a súmula 7 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.O que diz a súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.Tem como recorrer a multa de dirigir embriagado?
No Brasil, a Lei Seca busca coibir a combinação perigosa entre álcool e direção, visando a segurança nas vias. No entanto, ao receber uma multa por dirigir embriagado, é possível recorrer.Qual a penalidade para o motorista que dirige embriagado?
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.Quais as punições para quem for pego dirigindo embriagado?
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.O que é considerado cláusula abusiva?
As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC.É válida a cláusula de seguro de vida que afasta a indenização na eventualidade de embriaguez do segurado?
“A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro”.O que é considerado morte acidental para o seguro de vida?
A morte acidental é qualquer falecimento causado por uma situação inesperada, ou seja, por um acidente, como: Acidentes de trânsito; Choques elétricos; Quedas.O que diz a súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.O que diz a súmula 182 do STJ?
Fundamentação. I - É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada.O que diz a súmula 382 STJ?
Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”Quando prescreve o seguro?
A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.Qual o prazo limite de prescrição para se requer a indenização de um seguro segundo o Código Civil Título IV Capítulo I?
art. 205 – A prescrição ocorre em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.Qual o prazo para entrar com ação contra seguradora?
De acordo com o art. 206, § 1º, inciso II do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às relações de seguro é de um ano e o termo inicial da contagem depende do tipo de seguro.Qual é o teor da súmula 436 do STJ?
pelo contribuinte já é suficiente para constituição do crédito tributário, não sendo necessária expressa homologação pela Fazenda. A instauração de procedimento com outorga de defesa se mostraria necessária apenas se o Fisco viesse a alterar os valores declarados pelo contribuinte” (fls.O que diz a súmula 568 do STJ?
SÚMULA n. 568O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.