O que diz o artigo 18 do Código Defesa consumidor?
O artigo 18 § lo do Código de Defesa do Consumidor é claro ao consignar que, em caso de vício do produto, o consumidor poderá escolher o que preferir: a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento do preço.É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
1- O prazo decadencial a que alude o art. 26 diz somente respeito aos direitos potestativos de reclamar do vício, elencados no art. 18 , § 1º , do CDC , qual sejam, substituição do produto, rescisão do negócio ou abatimento do preço.Quando começa a contar o prazo do art 18 do CDC?
O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis - que apresentam problemas não perceptíveis à primeira vista - inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não na data da aquisição do produto.O que significa o artigo 18?
Artigo 18°: Toda pessoa tem direito a liberdade de religião, consciência e pensamento.BB 2023 - Lei nº 8.078/90 - CDC | | Art 18 e 19 - Direito do Consumidor - 27/150
Qual a descrição do artigo 18?
A definição de crime doloso está prevista no artigo 18, inciso I do Código Penal, que considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou assumiu o resultado.Por que o artigo 18 foi criado?
O Artigo 18 protege teístas, não teístas e ateus, assim como aqueles que não professam qualquer religião ou credo. Menos conhecido é o papel que organizações religiosas desempenharam na realização e no apoio ao movimento por direitos humanos.Qual é o prazo para reclamar do vício oculto?
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.Como comprovar um vício oculto?
Para comprovar o vício oculto, é importante que o consumidor tenha em mãos todos os documentos relacionados à compra do veículo, como o contrato de compra e venda, nota fiscal, comprovante de pagamento, dentre outros.O que o CDC proíbe?
O Art. 39 do CDC proíbe o aumento excessivo e injustificado do preço de produtos e serviços. Caso você encontre um produto que passou por um aumento excessivo e repentino de preço, você pode denunciar o estabelecimento no Procon!Quem é responsável pelo produto ou serviço com vício conforme vimos no artigo 18 do CDC?
“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, ...Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Quais são os principais direitos do consumidor?
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
O que diz o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor?
Responsabilidade solidária: Em caso de vício de quantidade do produto, os fornecedores respondem solidariamente.O que diz o artigo 17 do CDC?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O que diz o artigo 26 do CDC?
26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.O que significa o artigo 18 do CDC?
Quando o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que diz o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Parágrafo único.O que é vício oculto CDC?
Ou seja, o que caracteriza um vício oculto é a falha em determinado produto ou serviço que impossibilita o uso adequado da aquisição do cliente, sendo que este defeito só pode ser descoberto pelo consumidor ao longo de sua utilização.O que é considerado mau uso pelo consumidor?
Os exemplos de mau uso estendem a diversos casos cotidianos, como uma pessoa que utiliza um veículo com o dobro de carga recomendado, àquelas que ignoram às manutenções preventivas, àquelas que utilizam combustível adulterado ou ainda as que conduzem o veículo com baixa quantidade de líquido de arrefecimento, a famosa ...Qual é a descrição do artigo 18 inciso II do Código Penal?
De acordo com o artigo 18 , II do CP , para a configuração do crime culposo é fundamental que o acusado aja ou omita em agir, violando o dever do cuidado, mediante imprudência, imperícia ou negligência, não possuindo a percepção do resultado danoso.Qual a eficácia do art 18 4º da CF?
18, § 4º, da CF/1988 condicionava a criação de municípios à edição de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e a uma consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.Quais são os 7 principais direitos humanos?
Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas
- Todos Nascemos Livres e Iguais. Nascemos todos livres. ...
- Não Discrimine. ...
- O Direito à Vida. ...
- Nenhuma Escravatura. ...
- Nenhuma Tortura. ...
- Você Tem Direitos Onde Quer que Vá. ...
- Somos Todos Iguais Perante a Lei. ...
- Os Direitos Humanos são Protegidos por Lei.