O que diz o artigo 1.583 do Código Civil?
“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art.O que diz o artigo 1.593 do Código Civil?
Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.O que diz o artigo 1.341 do Código Civil?
O artigo 1.341 , § 1º , do Código Civil , dispõe que as obras/reparações necessárias prescindem de autorização, podendo ser realizadas pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.O que diz o artigo 1334 do Código Civil?
ART. 1.333 E 1.334 , DO CC . 1. A Convenção de Condomínio estabeleceu que as unidades imobiliárias por uso, devem ser de habitação exclusivamente unifamiliar, vedada a locação separadamente das unidades, não se admitindo quaisquer outros tipos de construção, em razão de estar localizado em área de proteção ambiental.Legislação Condominial Comentada - Código Civil - Artigo 1.333 | Canal Síndico Agora #147
O que diz o artigo 1337 do Código Civil?
1.337 do CC estabelece sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial.O que significa o artigo 1.723 do Código Civil?
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
Compete ao síndico: VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas: O síndico deve utilizar os mecanismos necessários para prevenir a inadimplência, visando sempre o bom funcionamento do condomínio.O que diz o artigo 1.349 do Código Civil?
Institui o Código Civil. Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2ºdo artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.O que diz o artigo 1.634 do Código Civil?
[34] “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art.O que diz o artigo 413 do Código Civil?
O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.O que diz o artigo 1.725 do Código Civil?
“Art. 1725- Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo observado o disposto n artigo 1528, deste código.”O que diz o artigo 1.845 do Código Civil?
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.O que diz o artigo 1.727 do Código Civil?
1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.O que diz o artigo 1.790 do Código Civil?
1.790 do Código Civil. Todas as normas contidas no art. 1.790 do Código Civil que diferenciam a sucessão dos companheiros daquela vivenciada entre os cônjuges unidos sob o regime da comunhão parcial padecem de evidente inconstitucionalidade material.O que diz o artigo 1.589 do Código Civil?
“Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com aquele que detiver a guarda, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único.O que quer dizer o artigo 1.240-a do Código Civil?
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.O que diz o artigo 1356 do Código Civil?
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.O que diz o artigo 1.581 do Código Civil?
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
1336, a fim de que o condômino que não pagar sua contribuição fique sujeito, além dos juros moratórios, à multa de até vinte por cento sobre o débito.O que diz o artigo 1350 do Código Civil?
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.O que diz o artigo 1340 do Código Civil?
Artigo 1340As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.