O que diz o artigo 1350 do Código Civil?
Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a 2 (dois) anos, o qual poderá renovar-se.O que diz o Código Civil sobre o síndico?
A responsabilidade do síndico no Código Civil é determinada pelo item II do artigo 1.348, que indica que o síndico é o representante oficial do condomínio, de forma ativa ou passiva. É de responsabilidade do síndico realizar ações em defesa do patrimônio, dos direitos e dos interesses do condomínio e dos condôminos.Quando o síndico pode ser processado?
O que podemos concluir é que o síndico pode, sim, ser processado caso viole algum de seus deveres, seja por má administração das finanças, falta de manutenção, entre outros.O que prevalece a convenção do condomínio ou o Código Civil?
1.347 do CC, permite. Desta feita, a norma de direito público (Código Civil) prevalece sobre a norma de direito privado (convenção).Manual de uso e conservação e o Artigo 1.348 do Código Civil | TV Síndico Legal
O que um condomínio não pode proibir?
O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade. A sanção a ser imposta pelo condomínio aos condôminos inadimplentes, não pode ser outra que não a pecuniária conforme previsto no artigo 1.336 do Código Civil.Quando é dispensada a convenção de condomínio?
DISPENSA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. Fica dispensada a elaboração da convenção de condomínio, em razão da simplicidade do condomínio de pequeno porte, bem como da eleição de um síndico, cabendo ao(s) proprietário(s) resolver os casos em comum.Como ferrar com o síndico?
A assembleia de destituição do síndico é especial e pode ser convocada por ¼ dos condôminos ou ¼ das frações ideais. Os temas da assembleia devem ser apresentados na convocação, para que ela tenha validade, ou seja: a convocação deve explicar claramente os motivos pelos quais o síndico está sendo destituído.O que o síndico não pode decidir sozinho?
O síndico não pode, sozinho, aumentar o valor da cota condominial. Essa é uma prerrogativa da assembleia geral e ocorrer somente após a discussão e aprovação em assembleia.Quando ninguém quer ser síndico do condomínio o que acontece?
Sem qualquer possibilidade de o condomínio ficar sem um representante legal, qualquer morador pode provocar o judiciário.O que diz o artigo 1336 do Código Civil?
1336, a fim de que o condômino que não pagar sua contribuição fique sujeito, além dos juros moratórios, à multa de até vinte por cento sobre o débito.O que não é da competência de um síndico?
Com essa exposição, percebe-se que o sindico deve adotar a postura de representante daquele condomínio e administrador, apenas. O sindico não tem a competência de tomar decisões sob o empreendimento, como realizar obra, fechar áreas comuns, impedir entrada de visitantes e etc.O que diz o artigo 1337 do Código Civil?
O Código Civil permite no art. 1.337 a aplicação de multas que podem ser elevadas ao décuplo em caso de incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Multa mensal que tem como termo inicial a citação e o final a publicação da r.O que diz o artigo 1351 do Código Civil?
Artigo 1351Art. 1.351. Depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.
Qual a lei do síndico?
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.