O que é falta de pluralidade dos sócios?
É que, restou eliminada do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de sociedades limitadas serem extintas pela ausência da pluralidade de sócios – que ocorre quando, após a retirada ou exclusão de um ou mais sócios, a totalidade da participação societária passa a ser detida por um único titular.O que diz o artigo 1030 do Código Civil?
Ressalvado o disposto no Art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.Quanto tempo uma sociedade limitada pode ficar com apenas um sócio?
1033, IV, do CC/2002, o qual exige o restabelecimento de quadro societário no prazo de 180 dias. Assim, a regra exposta fora revogada de forma tácita pela Lei citada acima, podendo o empresário permanecer como sócio único por prazo indeterminado, mantendo o tipo empresarial “Sociedade Limitada”.Qual o prazo legal para a reconstituição da pluralidade de sócios?
O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) – Parágrafo Único e inciso IV do artigo 1033 – dispõe que todas as Sociedades Empresárias Limitadas (LTDAs) com falta de pluralidade de sócios (ou seja, com apenas um), não reconstituída no prazo de 180 dias, são caracterizadas em situação irregular.Código Civil em Áudio Art 1033 ao 1059
Em que prazo o sócio remanescente deverá substituir o sócio falecido?
Entretanto, o sócio remanescente tem o prazo de 180 dias para reconstituir outro sócio, sob pena de dissolução total da sociedade, conforme prevê o artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil.Qual a consequência do não restabelecimento da pluralidade de sócios e sua fundamentação legal?
O art. 1.033, inciso IV da Lei 10.406/02, dispõe que se dissolve a sociedade quando ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.O que diz o artigo 997 do Código Civil?
É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.Como funciona o direito de retirada do sócio?
O direito de retirada permite ao sócio sair da sociedade de forma unilateral e voluntária, levando, consigo, o patrimônio social correspondente à sua participação no capital social. É certo que somente haverá pagamento de haveres caso a sociedade empresária possua patrimônio líquido positivo[1].O que acontece com a Sociedade Limitada em caso de morte de um sócio?
Com o falecimento de um sócio em uma sociedade limitada, suas quotas podem ser liquidadas para terceiros ou outros sócios e pagas aos herdeiros ou, caso esteja previsto em contrato social, ao invés disso os herdeiros podem entrar na sociedade, para evitar a dissolução da empresa.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 944 do Código Civil?
944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.O que fazer quando os sócios não se entendem?
O que fazer quando os sócios não se entendem?
- Identifique as causas do mal entendimento. ...
- Resolva os conflitos com diálogo e comunicação não violenta. ...
- Faça alinhamento de valores. ...
- Faça alinhamento de expectativas. ...
- Crie um contrato social. ...
- Invista em dinâmicas para melhorar o relacionamento.
Como extinguir uma sociedade limitada?
A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.O que é falta grave de sócio?
b) Falta grave: a falta grave que está no artigo 1.030 do Código Civil é o comportamento de sócio que seja de severo desrespeito aos seus deveres perante sócios e sociedade.O que fazer quando o sócio não quer sair da sociedade?
Caso o(s) sócio(s) notificado(s) não promova(m) a devida alteração do contrato social para permitir a saída do sócio que notificou, será necessário recorrer à via judicial para forçar sua saída. A saída do sócio que deseja se retirar por meio judicial é prevista nos artigos 599 a 609 do Código de Processo Civil.É possível excluir um sócio da sociedade?
O Código Civil traz essa possibilidade por meio do instituto jurídico conhecido como dissolução parcial da sociedade ou resolução da sociedade em relação a um sócio. Trata-se de uma espécie de “demissão” em que ele é afastado compulsoriamente contra a sua vontade.Como um sócio sai da sociedade?
Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.O que diz o artigo 786 do Código Civil?
786, § 2º do Código Civil, que dispõe ser 'ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo'."O que diz o artigo 1142 do Código Civil?
O artigo 1142 do Código Civil definiu o estabelecimento como sendo todo o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
O que é sócio remanescente?
Na esteira do item anterior, os sócios remanescentes são os responsáveis por decidir sobre a continuidade ou não da sociedade, podendo, então, optar pela dissolução total, ainda que não seja a regra.Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido?
Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026. Dentre as possibilidades de exclusão extrajudicial, o contrato social pode estabelecer outras que não estão reguladas pela lei.Quais os tipos de regras que deve constar no acordo de sócios?
Dentre as principais informações que devem constar no contrato social, estão:
- Qualificação completa dos sócios;
- Denominação, endereço e tipo de sociedade;
- Objeto da atividade;
- Quantificação e composição do capital social;
- A quota de cada sócio e modo de integralização;
- Pró-labore;