O que diz o Art 166 e 167 da CLT?
CLT, Consolidação das Leis do trabalho - Equipamento de proteção individual. Art 166. A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições exigidas no artigo anterior. Art 167.O que diz o artigo 161 da CLT?
161 - Cumpre aos empregados: I - observar as regras de segurança que forem estabelecidas para cada ocupação; II - usar obrigatoriamente os equipamentos de proteção individual e demais meios destinados à sua segurança.]O que diz o artigo 169 da CLT?
SEÇÃO VArt 169. Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de trezentos operários, será obrigatório a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições fora daquele local.
O que diz a CLT sobre o adicional de insalubridade?
Diante do disposto no artigo 192 da CLT, o trabalho exercido em condições insalubres garante ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário-base do empregado, conforme inteligência da súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho.CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART 166 A 174 PARTE 13 EM ÁUDIO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA POSTAGEM
Qual valor da insalubridade 2024?
Para calcular o adicional de insalubridade em 2024, é necessário multiplicar o valor do salário mínimo nacional (R$1.412,00) pelo percentual correspondente ao grau de insalubridade. Para o grau mínimo, o adicional é de 10% (R$141,20); para o grau médio, 20% (R$282,40); e para o grau máximo, 40% (R$564,80).Quem tem direito a receber 40% de insalubridade?
Os profissionais que recebem 40% de auxílio insalubridade são aqueles que no dia a dia de trabalho têm contato com alguns tipos de agentes biológicos. Tem direito a 20% de insalubridade quem atua em ambientes com ruído. Os 10% de adicional são pagos a pessoas colaboradoras que atuam com certos agentes químicos.O que fala o artigo 166 da CLT?
Art . 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.O que diz o artigo 189 da CLT?
Art. 189. Será obrigatório o exame médico à admissão dos empregados, exame esse que será renovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ou perigosas.O que diz o artigo 156 da CLT?
156 - Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poderão ser exigidas pela autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, além das medidas incluídas neste Capítulo, outras que levem em conta o caráter próprio da atividade.]O que diz o artigo 176 da CLT?
Art. 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.O que diz o artigo 173 da CLT?
Responsabilidade subsidiária. A Prefeitura Municipal, quando contrata prestadora de serviços tem o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato celebrado, não podendo isentar-se da responsabilidade pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços,fundada tão-somente na licitação.O que prevê o artigo 168 da CLT?
A lei 13.103 /15 incluiu no art. 168 da CLT , os §§ 6º e 7º, os quais tratam da exigência da realização de exames toxicológicos, quando da admissão e do desligamento do motorista profissional.O que diz o artigo 158 e 165?
Consiste fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a destruir de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas ...O que diz o artigo 157 da CLT?
157. Todos os locais de trabalho deverão ter iluminação suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.O que diz o artigo 180 da CLT?
180 - Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto quanto possível, de modo a que se evite isolamento excessivo nos meses quentes e falta de isolamento nos meses frios do ano.]O que diz o artigo 144 da CLT?
144 - O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.O que diz o artigo 244 da CLT?
244, §2º, da CLT). Se um médico, por exemplo, usava bip e foi chamado para um procedimento, conta-se para a sua jornada semanal e paga-se apenas o tempo que ele consumiu no referido atendimento. Só esse tempo, e nada mais. Ou seja, o restante do sobreaviso não lhe rende ganho, nem é considerado de serviço.O que diz o artigo 482 do CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.O que diz o artigo 166?
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.O que diz o artigo 198 da CLT?
Art. 198. É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.O que diz o artigo 182 da CLT?
Art 182. Em certas indústrias que trabalham com substâncias tóxicas (tais como o chumbo) poderá ser exigida a instalação de chuveiros em número suficiente para que os trabalhadores que estejam em contacto com os tóxicos possam tomar banhos antes das refeições e à hora da saida.Quanto vale 5 anos de insalubridade?
É comum ver as pessoas contando a cada 5 anos um acréscimo de 1 ano para mulher e 2 anos para homens, contudo, o correto é um fator de conversão de 1,2 para mulher e 1,4 para homem (embora o resultado seja o mesmo). Isso porque, a insalubridade acrescenta o tempo de trabalho em 40% para homens e 20% para mulheres.Quais as profissões que têm direito a 20% de insalubridade?
Profissões que dão direito ao adicional de insalubridade:
- soldador;
- metalúrgico;
- minerador;
- químico;
- técnico em radiologia;
- enfermeiro;
- frentista.
Quais são as profissões que têm direito a insalubridade?
São as atividades insalubres de grau máximo, que exigem 15 anos de atividade especial para aposentadoria, incluindo:
- perfurador de rochas em cavernas;
- carregador de rochas;
- choqueiro;
- cavouqueiro;
- britador;
- mineiros no subsolo;
- operador de britadeira de rocha subterrânea.