O que diz o artigo 17 da Constituição?
17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: · Lei nº 9096, de 19.9.1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts.Qual é o significado do artigo 17?
O Código Penal, em seu artigo 17, descreve a figura do crime impossível, que é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, ou seja, a pessoa utiliza meio ineficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que torna impossível a consumação do crime.O que significa Codigo Penal 17?
17. É isento de pena quem comete o crime por erro quando ao fato que o constitue, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. § 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.Qual a importância do artigo 17?
O artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em 1998 completou cinquenta anos de existência, consagrou o direito à propriedade como um direito inalienável do ser humano, desdobrando-o em suas duas dimensões básicas.Código Penal Comentado - Art. 17
Qual é a lei do artigo 17?
Na sua íntegra, o artigo 17º diz que “Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade”.O que diz o artigo 17 do CPC?
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Qual é o artigo 17 da escola?
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.Qual é o crime do artigo 171?
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.Qual é o significado do artigo 171?
Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem...O que diz o artigo 17 do CDC?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O que defende o artigo 17 do Estatuto do jovem?
Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de: I – etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; II – orientação sexual, idioma ou religião; III – opinião, deficiência e condição social ou econômica.O que diz o artigo 17 da LDB?
17 da Lei nº. 9.394 /96), a Justiça Estadual é competente para processamento e julgamento do mandamus. 2 - Na espécie, a impetrante está cursando o 3º ano do Ensino Médio, tendo cumprido carga horária bem superior à exigida pela.O que garante o inciso 17 da Constituição Federal no artigo 5?
"Preliminarmente, cabe ressaltar que a organização de trabalhadores como classe é livre e assegurada pela Constituição Federal, no inciso XVII, do artigo 5º, onde se estabelece que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".Quais são as cláusulas pétreas?
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.O que diz o artigo 7 XVII da Constituição Federal?
A Emenda em apreço assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais de pelo menos 30 dias com pagamento igual ao da remuneração mensal.O que diz o artigo 171 do Código Civil?
“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.Qual é o artigo de morte?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.Qual a pena de 171?
Além disso, se você nunca foi preso antes, é possível que o juiz reduza a pena ou substitua a prisão por outra punição. Conforme o art. 171 da lei nº 2.848/40: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.Qual é o artigo 17?
Estelionato - Teses defensivasConceito O delito de estelionato consiste na conduta de uma pessoa induzir ou manter outra pessoa em erro, mediante artificio ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita para…