O que diz o artigo 187 do Código Civil?
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.O que diz o artigo 186 do Código Civil?
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art.O que diz o artigo 927 do Código Civil art 927?
Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)O que diz o artigo 188 do Código Civil?
Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.🛑 Responsabilidade Civil: artigos 186, 187, 927 do Código de Processo Civil
O que diz o artigo 286 do Código Civil?
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação ou a lei. Parágrafo único.O que diz o artigo 185 do Código Civil?
185 DO CÓDIGO CIVIL . 1 - Trata-se de ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de dívida de contrato habitacional, cumulada com pedido revisional de contrato proposta por cessionária do mútuo, cuja legitimidade já foi confirmada pelo Eg. STJ.O que fala o artigo 981 do Código Civil?
Diz o art. 981 do Código Civil: “celebram contrato de sociedade as pes- soas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.O que diz o artigo 1238 do Código Civil?
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 169 do Código Civil?
169 quando o interesse subjacente à causa da nulidade se mostrar mais relevante para o ordenamento do que o interesse social na preservação do negócio jurídico, competindo ao juízo de merecimento de tutela, por meio do controle funcional da invalidade, o reconhecimento dos efeitos decorrentes do negócio nulo.O que diz o artigo 837 do Código Civil?
837. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor.O que diz o artigo 1.790 do Código Civil?
1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.Qual o significado do artigo 187?
Esse código se refere aos crimes de morte e assassinato, de forma semelhante ao Artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Nos Estados Unidos, o termo "187" é comumente usado pelas gangues como um sinônimo de assassinato, algo comum também em canções de rap.O que diz o artigo 186?
De acordo com o Artigo 186 do Código Civil Brasileiro, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Qual o valor da multa artigo 187?
Conforme o inciso I do art. 187 do CTB, essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa. Portanto, o condutor que for flagrado desrespeitando a Lei do Rodízio estará sujeito a receber duas penalidades: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).O que diz o artigo 1226 do Código Civil?
Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.O que diz o artigo 884 do Código Civil?
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.O que diz o artigo 1639 do Código Civil?
De acordo com o artigo 1639, parágrafo 2º, do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.O que diz o artigo 927 do Código de Processo Civil?
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O que quer dizer o artigo 835 do Código Civil?
Institui o Código Civil. Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.O que significa o artigo 1.723 do Código Civil?
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.O que diz o artigo 188?
Doutrina sobre este ato normativo2. Lesado e dono da coisa não culpados do perigo. No caso do CC 188 I e II, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado ( CC 929 e...