O que diz o artigo 198 da Constituição Federal de 1988?

198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das ...
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Quais são as diretrizes do artigo 198 da Constituição Federal?

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – participação da comunidade.
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Como o artigo 198 define o SUS?

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198.
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O que diz o artigo 196 e 198 da Constituição Federal?

Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto.
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O que diz o artigo 193 da Constituição Federal de 1988?

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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SUS: Constituição Federal de 1988 (Artigo 198) - Aula completa | Profª Juliana Mello

O que quer dizer o artigo 230 da Constituição Federal de 1988?

230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
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O que diz o artigo 192 da Constituição de 1988?

Controle concentrado de constitucionalidade

A disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve se dar mediante lei complementar (CF, art. 192), mas não se exige iniciativa privativa do Presidente da República.
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O que trata o artigo 196 ao 200 da Constituição Federal?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais.
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O que diz o artigo 199 da Constituição Federal?

199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As fundações públicas de direito privado podem se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.
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O que diz a lei 8080 de 1990?

Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art.
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O que fala o artigo 198 no parágrafo único?

Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
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Quais são os 4 princípios do SUS?

Tais princípios, são,como vocês sabem, a Descentralização, a Regionalização, a Hierarquização e a Participação social. social.
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Quais são as 3 principais diretrizes do SUS?

Conforme nossa descrição sobre o sentido de princípios, identificamos três elementos que compõem a base cognitiva, ideativa e filosófica do sistema brasileiro e que foi inscrita na Constituição Federal de 1988: Universalidade; • Eqüidade; • Integralidade.
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Quais princípios da saúde o artigo 198 da CF 88 trazem seu texto?

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.
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O que diz o artigo 198 da CLT?

Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.
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Qual a lei que regulamenta o art 198 da CF sobre a saúde da população brasileira?

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
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Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais. Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade.
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O que diz o artigo 229 da Constituição Federal de 1988?

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
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Qual princípio do SUS se originou do artigo 199 da Constituição Cidadã brasileira de 1988?

ARTIGO 199: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá complementar o SUS. ARTIGO 200: O SUS deve controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. Participar da produção de medicamentos e equipamentos. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
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O que diz o artigo 197 da Constituição Federal?

197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Planos de saúde.
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O que diz o artigo 205 e 206 da Constituição Federal?

O "cartão cidadão" também viola o art. 205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da CF, o qual estabelece, entre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
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O que diz o artigo 195 da Constituição Federal?

195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: .......................................
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O que diz o artigo 190 da Constituição Federal?

Art. Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
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O que diz o artigo 193 da Constituição Federal?

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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O que diz o artigo 194 da Constituição Federal de 1988?

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
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