O que diz o artigo 24 do ECA?
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judi- cialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.O que diz o artigo 26 do ECA?
26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.O que diz o artigo 22 do ECA?
22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.O que quer dizer o artigo 27 do ECA?
27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) | Lei 8.069/90 | Art. 25 a 27 | [Atualizado 2020]
O que diz o artigo 28 do ECA?
§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.O que diz o artigo 29 do ECA?
29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.O que diz o artigo 1 do ECA?
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.O que diz o artigo 3 do ECA?
3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e ...O que diz o artigo 5 do ECA?
O ECA é claro ao estabelecer em seu art. 5º, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.O que diz o artigo 10 do ECA?
10 do ECA , estabeleceu etapas para a disponibilização de exames de rastreamento de doenças nos recém-nascidos que serão custeados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).O que significa o artigo 16 do ECA?
No artigo 16º, inciso III, do referido Estatuto, que trata mais especificamente do direito à liberdade, o texto é bem claro e prevê que o mencionado direito abrange os conceitos de brincar, de se divertir e de praticar esportes. Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.O que diz o artigo 50 do ECA?
50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.O que quer dizer o artigo 18 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.O que diz o artigo 101 do ECA?
Medidas protetivas previstas no art. 101. A aplicação de uma medida socioeducativa é feita por meio de uma ação que seja ligada à reeducação social do infrator. O órgão competente para julgar, tramitar e aplicar a ação socioeducativa é a Vara da Infância e da Juventude.O que diz o artigo 23 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.O que quer dizer o artigo 4 do ECA?
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...O que quer dizer o artigo 33 do ECA?
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.O que diz o artigo 92 do ECA?
Segundo o Art. 92 do ECA, os programas de acolhimento familiar ou institucional devem preservar vínculos familiares e promover a reintegração familiar, e a integração em família substituta deve ocorrer somente quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.O que diz o artigo 56 do ECA?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.Qual é o direito mais importante do ECA?
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidadeTer opinião é importante.
Qual é a importância do artigo 5.3 do ECA?
O parágrafo único do mesmo art. 53 assegura aos pais e responsáveis não somente ter ciência do processo pedagógico mas, e principalmente, influir na elaboração e na prática das propostas educacionais, o que é de todo salutar em uma escola democrática.O que diz o artigo 31 do ECA?
31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.O que diz no artigo 19 do ECA?
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990§ 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.