Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
O que significa multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica art. 257 do CTB?
257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo pela autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator.
257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Multa por não indicação do condutor (Multa NIC): Caso não seja indicado o condutor, será gerado uma nova multa, no mesmo valor da originária (R$ 297,40).
Quando proprietários e condutores de veículos respondem cada um por si?
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, quem responde pela pontuação?
A responsabilidade pelo pagamento das multas em veículos da empresa é da própria corporação, que deve indicar o condutor responsável pela infração. Caso não seja possível identificá-lo, a empresa deve pagar a multa e depois buscar o funcionário responsável pelo pagamento.
Quem leva a multa, o condutor ou o dono do veículo?
A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.
257 do CPC/2015. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo de 15 dias, presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. O presente edital, expedido de acordo com o artigo 257 do CPC, será publicado na forma da lei.
257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico.
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
Popularmente conhecida como “água no joelho”, a sinovite é um problema que acomete muitas pessoas. Essa famosa expressão se refere à sensação de quando o joelho fica inchado e acumula líquido em seu interior.
O que acontece se não identificar o condutor da multa pessoa jurídica?
A infração às leis de trânsito pode gerar duas multas para a pessoa jurídica dona do veículo, caso ela não indique o condutor, e assim serão necessárias duas notificações distintas.
Como saber se a multa foi para o condutor ou proprietário?
Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da sua tela e insira seus dados. Você então deverá selecionar se deseja consultar: infrações por infrator; infrações por veículo.
Portanto, você não poderá transferir autuações de trânsito que você é o responsável exclusivo daquela determinada infração ou não poderá assumir infrações que sejam de responsabilidade de outro condutor. Você terá que recorrer da multa para tentar evitar a perda da CNH! Espero ter ajudado você com este pequeno artigo.
Qual o prazo para o proprietário identificar o infrator?
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
Para quem vão os pontos para o condutor ou proprietário?
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.
Quando o proprietário do veículo não tem habilitação, para quem vai a multa?
Caso alguém não habilitado seja flagrado dirigindo, a multa ainda sim será aplicada. Contudo, não será o motorista que levará a infração, mas sim o dono do veículo. Caso o proprietário seja o motorista não habilitado, os pontos não serão aplicados, porém, a multa e medida administrativa da infração ainda vão existir.
Quando o transportador é responsável pela infração?
§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
Quando a infração não corresponde ao condutor do veículo?
É a chamada multa NIC. Esta penalidade é destinada às empresas que não identificam o responsável pela infração quando um veículo de sua frota é multa. A necessidade de indicar o condutor infrator existe quando a autuação é feita sem abordagem e, por isso, o motorista não foi identificado pela autoridade de trânsito.
