291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Os crimes de trânsito são infrações cometidas por condutores de veículos que vão além das simples violações às normas de trânsito e que envolvem condutas mais graves, resultando em danos físicos, materiais ou até mesmo na perda de vidas humanas.
Por envolver apenas veículos automotores, não serão crimes de trânsito as condutas praticadas por condutores de veículos de tração animal (charrete / carroça) e de tração e propulsão humana (bicicleta / carro de mão).
Tanto nas situações do artigo 302 quanto do 303, a penalidade pode ser agravada em um terço em algumas situações, como nas seguintes condutas: não possuir habilitação, praticar o crime na calçada ou faixa de pedestres, deixar de prestar socorro à vítima quando não apresentar risco pessoal ou dirigir durante o exercício ...
Quem julga os crimes de trânsito? Todos os crimes de trânsito presentes na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) são da competência ordinária dos juizados especiais criminais, salvo o homicídio culposo, que fica a cargo das varas criminais.
Sendo assim, voltando ao CTB, nos crimes de trânsito a ação penal será pública condicionada (dependente de representação). Contudo, os incisos do parágrafo 1 do artigo 291 do CTB, trazem hipóteses em que a ação penal vira pública será Incondicionada.
Quem paga o valor da causa em um processo? O valor da causa não é pago por nenhuma das partes. O que acontece é que esse valor serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios.
PJe (Processo Judicial Eletrônico): O PJe é um sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possibilita a consulta eletrônica de processos judiciais. Cadastre-se no site do Tribunal onde o processo será julgado e, após o login, você terá acesso às informações do processo, incluindo o valor da causa.
309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Qual é o tipo de suspensão em que uma única infração suspende o direito de dirigir do motorista?
Uma infração que tem a suspensão prevista para quem a cometer é chamada de Infração Autossuspensiva, e ela permite que seja aberto um processo administrativo para a retirada temporária de seu direito de dirigir.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos.
Quais as penalidades de uma infração de trânsito? Cada infração tem uma punição diferente, sendo as penalidades previstas: advertência escrita, multas, suspensão da CNH, cassação da CNH, cassação da permissão para dirigir, cursos de reciclagem e prisão.
No Brasil, os crimes de trânsito são tipificados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e abrangem uma série de infrações graves que resultam em danos físicos, lesões ou até mesmo a morte de pessoas. O CTB, conceitua crimes de trânsito como aqueles cometidos na direção de veículos automotores.
Qual é a penalidade prevista para quem pratica um crime de trânsito?
Sanções penais: O condutor pode ser processado criminalmente e, se considerado culpado, pode enfrentar pena de prisão, que varia de acordo com a gravidade do crime. Multas: O condutor pode receber multas financeiras significativas, que também são determinadas com base na gravidade do crime cometido.
O que agrava as penalidades dos crimes de trânsito?
Constituem circunstâncias agravantes do crime de trânsito, previstas na Lei nº 9.503/97, cometê-lo sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (art. 298, inciso III) e utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas (art. 298, inciso II).
Quais são as penalidades impostas aos crimes de trânsito?
IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.
O Projeto de Lei 435/24 permite ao delegado de polícia determinar ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura de infração administrativa de trânsito constatada por ele em investigação policial.
310, crime. De acordo com o Art. 311, é crime não obedecer à velocidade determinada nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, lugares estreitos ou em locais com grande movimentação ou concentração de pessoas.
306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
