O que diz o artigo 323 do CPC?

323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de ...
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É possível acrescer se ao valor da execução a parcela que se venceu no curso do processo?

É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , em observância dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual.
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Pode cobrar parcelas vincendas?

6. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título.
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O que quer dizer parcelas sucessivas?

Considera-se obrigação de prestação sucessiva aquela que contém prestações que se sucedem periodicamente para o obrigado. Por isso, logicamente, a regra em exame só incide quando constituir objeto do processo a exigência de prestação sucessiva.
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O que é prestações sucessivas por tempo indeterminado?

Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado (contrato ainda em vigor), a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, e não a da propositura da demanda, data venia do entendimento de origem, conforme expresso nos arts.
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Pedido Certo e Determinado (art. 322 a 324, CPC).

O que é prestação de trato sucessivo?

Em resumo, a obrigação de trato sucessivo é um tipo de obrigação que se prolonga no tempo, exigindo o cumprimento de uma série de prestações ao longo de um período determinado. Essa obrigação apresenta características como continuidade, renovabilidade e alterabilidade.
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O que significa prestação vincendas?

Que se há-de vencer; cujo prazo de pagamento há-de chegar ao fim (ex.: capital vincendo; dívida vincenda).
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Como calcular as parcelas vincendas?

O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
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O que quer dizer 12 parcelas vincendas?

Para caracterizar uma parcela como vincenda é necessário que seja uma parcela de trato sucessivo (diferença de salário mensal), parcelas que se projetam no futuro da relação de emprego vigente após o ajuizamento, ou ainda, uma parcela devida após o ajuizamento.
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O que é vencimento antecipado das parcelas vincendas?

O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social.
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Qual a diferença de vencidas e vincendas?

Parcelas que ainda irão vencer. Exemplo de uso da palavra Vincendas: Parcelamento do financiamento de um carro em 36 meses. O comprador pagou 12 parcelas e há 24 parcelas que ainda vão vencer, ou seja, vincendas.
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É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial?

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza.
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Quantas parcelas podem ser cobradas na execução de alimentos?

Ou seja, poderão ser cobradas na execução de alimentos, que corre com pedido de prisão civil, até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com a ação, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo (art. 528, § 7o do CPC/15).
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Quanto tempo caduca uma execução?

Nos processos trabalhistas, a lei é taxativa: dois anos. Já para processos civis, entende-se que o limite deve ser o mesmo da prescrição do direito. Explicando melhor: se você tem até dez anos para processar alguém na Justiça, a parte derrotada também deverá aguardar dez anos para solicitar a extinção do processo.
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Quando a obrigação for de trato sucessivo o pagamento da última parcela?

Quando a obrigação for de trato sucessivo, o pagamento da última parcela. presume relativamente estarem solvidas as anteriores. traz a extinção total da dívida, sem prova em contrário. somente pode ocorrer com o pagamento das demais.
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Pode executar parcelas vincendas?

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação.
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Como fazer cálculo de parcelas?

Para calcular as parcelas fixas, a fórmula é a seguinte: parcela = valor do financiamento x taxa de juros x (1 + taxa de juros) prazo / (1 + taxa de juros) prazo – 1.
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Como saber o valor de uma causa na justiça?

O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.
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O que é prestações vincendas?

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EXISTENTE.
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Qual o significado da palavra parcelas vincendas?

Significado de vincendas: Parcelas que ainda irão vencer.
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O que são dívidas vincendas?

De acordo com o julgado de 02 de junho de 2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a inclusão das parcelas vincendas, ou seja, aquelas cuja as dívidas estão prestes a vencer, na propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial, o qual possui seu regulamento nos artigos ...
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O que diz a Súmula 150 do STF?

SÚMULA 150 -

PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
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O que significa prescrição do fundo do direito na jurisprudência do STJ?

1. É o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo prescricional, para revisão do ato de aposentadoria de servidor público, visando à concessão de vantagens que lhe seriam devidas, é a data da concessão de sua aposentadoria.
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O que é bilateral no direito?

Bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes. Ex: compra e venda, locação, contrato de transporte. Obrigações são recíprocas. A prestação de um representa, de acordo com a vontade de ambas as partes, a contraprestação, a compensação pela outra.
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