O que significa o artigo 42 7?
O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art.O que significa artigo 42 do INSS?
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta ...Que que significa o artigo 42?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que diz o art 42 da Constituição Federal?
"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.COMENTANDO O ART. 42 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
O que diz o artigo 42 do Código Civil?
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.O que é artigo 42 142?
42 e 142: I - com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição; II – com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assegurado o direito de opção.” “Art.O que é a lei 42?
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1982Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.
Como usar o artigo 42?
42 - Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O que significa o código 42?
O código DDD 42 é utilizado na região central do estado, incluindo cidades como Ponta Grossa, Castro, Irati, Telêmaco Borba, entre outras.O que é o benefício 42?
Nesse ínterim, o Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (Espécie 42) é um benefício pago àqueles que, em regra, tenham laborado por 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, sem exigência de idade mínima, regida pelos Artigos 52 e seguintes da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91).O que diz o artigo 42 da Lei brasileira de inclusão?
Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.O que faz o INSS negar o benefício?
Em geral, há 3 motivos que levam o INSS a negar benefícios: O pedido é mal formulado ou não contém todos os documentos; O INSS errou na análise do benefício; O requerente realmente não tem direito.O que é artigo 42 e 71?
42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.O que diz o artigo 42 da Lei 8213 91?
Artigo 42 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991. DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS.O que quer dizer ter 180 meses de carência?
Já o período mínimo de carência nas aposentadorias será sempre de 180 meses. Ou seja, independentemente da regra de aposentadoria pela qual pretende se aposentar, você precisa cumprir pelo menos 180 meses de carência. Isso é equivalente a 15 anos.O que significa art 42?
Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei 8.213 /91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento.O que diz o artigo 42 do Código Penal?
42. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou gráu da culpa, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime: I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente; II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.O que diz o artigo 42 da Constituição Federal?
42. São servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares.O que diz o artigo 42 da Lei de contravenções Penais?
Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 42.O que diz o PL 42?
PL 42/2021 Inteiro teor. Projeto de LeiAltera o art. 798 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, afora as hipóteses em que investigado ou réu estejam presos, na contagem dos prazos nele previstos, computar-se-ão apenas os dias úteis.