O que diz o artigo 473 da CLT: o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho quando?
As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT, que afirma que o colaborador poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário em 12 situações, entre elas nascimento de filho, casamento, falecimento de familiar e alistamento ao exército.O que mudou no artigo 473 da CLT?
Sua modificação sobre o Artigo 473 da CLT é a seguinte: Art. 473 — O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (…) XII — até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.Quais os 12 tipos de faltas justificadas conforme a CLT?
473 da CLT e entenda como elas funcionam!
- Falecimento (Licença nojo) A primeira previsão de ausência justificada que não permite desconto salarial se refere ao falecimento de familiar.
- Casamento. O art. ...
- Licença paternidade. ...
- Doação de sangue. ...
- Alistamento como eleitor. ...
- Serviço Militar. ...
- Exame vestibular. ...
- Comparecimento em Juízo.
Quais são as 12 justificativas legais para faltar ao trabalho?
Quais são as faltas justificadas por lei?
- Licença óbito;
- Nascimento de filho ou adoção;
- Aborto não criminoso;
- Doação de sangue de forma voluntária;
- Licença Casamento;
- Cumprimento de serviço militar obrigatório;
- Alistamento eleitoral e participação em eleições (exemplo: mesário);
- Comparecimento em juízo;
Art. 473 CLT atualizado - abono de faltas
Quais são as faltas permitidas por lei?
doença ou acidente de trabalho: 15 dias. licença-maternidade: 120 dias. licença-paternidade: 5 dias. acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez: até 2 dias.Quantas faltas o funcionário pode ter por mês?
Quantos dias posso faltar sem justificar e não ter prejuízo dos descontos de dias nas minhas férias? Conforme dispõe o Artigo 130 da CLT, são permitidas até 5 faltas injustificadas no período aquisitivo de 1 ano, sendo concedidos 30 dias para o gozo de férias.O que é artigo 473?
O artigo 473 da CLT especifica quais os 12 motivos que podem justificar uma falta ao trabalho, entenda cada uma delas e regras da lei! Todo trabalhador está propenso a precisar se ausentar do trabalho, principalmente por questões relacionadas à saúde.Quantas faltas injustificadas um CLT pode ter?
Vale ressaltar que as faltas não precisam ser consecutivas. As faltas injustificadas podem ser descontadas do salário e poderão, ser ultrapassarem cinco, ter reflexos nas férias do empregado.O que é licença nojo CLT?
– Celetistas (CLT): 02 (dois) dias consecutivos de ausência remunerada, para Cônjuge e Companheiro; ascendentes (pais, avós, bisavós, etc); descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc) e irmãos. Se o falecimento ocorrer em dia trabalhado, o servidor poderá se ausentar nos dois dias subsequentes, desde que seguidos.Quais atestados abona faltas?
Quais atestados são aceitos para abonar faltas? Atestados médicos, declarações de comparecimento (para doação de sangue, comparecimento a juízo, vestibular, entre outros), e certidões de casamento ou óbito são alguns dos documentos aceitos para justificar e abonar faltas.O que diz o artigo 473 do Código Civil?
473, CC, ou seja, ineficaz será a notificação até que os investimentos de vulto realizados pela outra parte contratante venham a ser amortizados, há de se perquirir qual será a exten- são temporal do vínculo contratual para que se tenha o início da eficácia da notificação.O que a CLT diz sobre atestado médico?
O que diz a CLT sobre atestado médicoO artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.