Qual é o artigo 487?
PL 487/2021 Inteiro teor. Projeto de LeiDispõe sobre o sistema de informação em saúde no âmbito do SUS.
O que significa dizer que o processo foi extinto com resolução de mérito e sem resolução de mérito?
Portanto, se o processo foi julgado "SEM" resolução de mérito, significa que o juiz não analisou o seu pedido, ou seja, o juiz entendeu que seu processo não está completo, que você não era o titular do direito, que o processo não deveria ser enviado para a justiça naquele momento, etc.O que significa o artigo 487 parágrafo 1 da CLT?
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.O que é aviso prévio art 487?
487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................Novo CPC: artigos 485 e 487 (extinção com e sem solução do mérito)
O que diz o artigo 487 do Código de Processo Civil?
O art. 487 dispõe acerca da resolução do mérito, que haverá quando o juiz acolher ou rejeitar um pedido feito na ação ou reconvenção. O código afirma ainda que haverá resolução em caso de alguém decidir sobre o ofício do requerimento e decadência ou descrição.O que é multa 487 CLT?
487 da CLT é claro ao estabelecer que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao período. E, se não existe salário a receber, o valor pode ser descontado de outros créditos do empregado, como férias e 13° salário.Como fica o aviso prévio trabalhado com a nova lei?
Qual o prazo do aviso prévio trabalhado? O prazo do aviso prévio trabalhado é sempre de 30 dias. Porém, quando há demissão sem justa causa pelo empregador, o aviso prévio é de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano de serviço, limitado a 90 dias. Esses dias extras serão indenizados.Qual a vantagem de cumprir o aviso prévio?
Caso a demissão seja um pedido do trabalhador, cumprir o aviso prévio garante melhores valores para o profissional, pois continuará recebendo seu salário por mais um mês. Mesmo que já tenha um emprego novo, pode ser interessante se o início não for imediato na nova empresa.Quanto é descontado se eu não cumprir o aviso prévio?
Se eu não cumprir aviso prévio, desconta quanto? Quando o empregado pede demissão mas não quer/não pode cumprir o aviso prévio, ele terá o valor do seu salário descontado das verbas rescisórias. Se você recebe R$ 3.000,00 de salário, será descontado R$ 3.000,00 para o empregador.Quando haverá resolução de mérito de acordo com o art 487 do CPC?
De acordo com o que dispõe o artigo 487 do CPC, há resolução de mérito quando: I — acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação, ou na reconvenção; II — decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III — homologar.O que fazer quando o juiz julga extinto o processo?
Após o processo ser extinto poderá ocorrer o cumprimento de sentença, pode ser apresentado recurso ou até ser instaurado um novo processo, vai depender de caso a caso. Caso seu processo tenha sido extinto, o melhor a fazer é entra em contado com o seu advogado para que ele te explique a situação.O que é sentença com resolução do mérito?
A resolução do mérito é um termo utilizado no âmbito jurídico para se referir ao momento em que uma demanda judicial é finalizada, ou seja, quando ocorre uma decisão definitiva sobre o mérito da causa.O que diz o artigo 482?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.O que diz o artigo 480 da CLT?
ART. 480 CLT . Segundo o art. 480 da CLT , o empregado será obrigado a pagar uma indenização ao empregador, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, desde que implique prejuízo devidamente comprovado.O que diz o artigo 488 da CLT?
Art. 488. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.Qual mês não pode demitir funcionário 2024?
Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.Quem cumpre aviso prévio tem direito a sair mais cedo?
O empregado que estiver cumprindo aviso prévio trabalhado tem direito a redução da jornada de trabalho. Essa redução poderá ser de 2 horas por dia ou de 7 dias ao final do aviso prévio, conforme o artigo 488 e seu parágrafo único da CLT.O que acontece se eu não devolver os 40% da empresa?
Caso o trabalhador receba a proposta o mesmo não deve aceitá-la, pois poderá ser condenado junto com o empregador. Dessa forma, ao invés de aceitar "devolver" a multa de 40% do FGTS, o trabalhador pode propor que a empresa faça o distrato, que é uma modalidade de rescisão contratual por comum acordo.O que diz o artigo 487?
487 da CLT , de que o aviso prévio indenizado é computado como tempo de serviço, impõe-se a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela respectiva.Como funciona o aviso prévio trabalhado 2024?
Como funciona o aviso prévio trabalhadoApesar de ser exceção, a lei também prevê o aviso pode ser de apenas oito dias apenas para casos em que o pagamento do salário for feito por semana ou tempo inferior. Os demais casos, precisam seguir os 30 dias normais de antecedência.