O que significa artigo 731?
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos Arts.Qual artigo do divórcio litigioso no novo CPC?
Segundo o disposto no artigo 5.0 § 1.0 da Lei 6.515 77, cabe se- paração judicial, e, conseqüentemente ação de divórcio litigioso, se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de cinco anos consecutivos, e a impossibilidade de sua reconstituição.O que significa o artigo 733?
O artigo 733 é claro: "Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo."É possível divórcio sem partilha de bens?
O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Assim, diferente do que muitos pensam, no momento em que é realizado o divórcio de forma oficial, não é preciso de forma simultânea haver a decisão quanto aos bens, podendo ser concedido o divórcio sem prévia partilha de bens.ART. 731 DO CPC
Quando o cônjuge perde o direito aos bens?
Em 2011, a Lei nº 12.424/11 trouxe nova modalidade de perda da propriedade por abandono do lar, prevendo que, se um dos cônjuges deixar o lar conjugal por dois anos ininterruptos, caracterizando abandono da família, perde o seu direito de propriedade sobre o bem que era residência do casal.Quais bens não entram na divisão do divórcio?
Itens como roupas, acessórios pessoais, livros e instrumentos de trabalho são considerados bens de uso pessoal e não entram na partilha.O que diz a Súmula 309 do STJ?
(*) SÚMULA N. 309 (ALTERADA)O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
O que diz o artigo 610 do CPC?
610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.O que significa o artigo 525?
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Quem paga as custas de um divórcio litigioso?
As custas num divórcio litigioso são pagas por quem entra com a ação inicialmente. Via de regra as custas iniciais devem ser pagas por quem teve a iniciativa da ação. Muito embora, uma vez sendo vitoriosa, a parte vencedora poderá cobrar da outra, as custas pagas.Quando o juiz assina o divórcio litigioso?
Divórcio litigioso, o juiz pode assinar? Após a fase da petição inicial, tendo o juiz em mãos os documentos apresentados, é hora da audiência de conciliação, que analisará as questões legais. O juiz agendará esta audiência para convencer as partes da necessidade de chegarem a um acordo.Quantos anos dura um divórcio litigioso?
Quando existe consenso entre o casal sobre o divórcio, o processo todo leva em torno de três meses. No entanto, quando não existe acordo acontece o divórcio litigioso. Este é bem mais demorado, e em alguns casos pode levar dois anos ou mais.O que significa o artigo 734?
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.O que diz o artigo 1571 do Código Civil?
“Art. 1571. ... § 1º. O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, não se aplicando a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.O que diz a lei do divórcio?
1.796 do Código Civil. Art 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Parágrafo único - O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.O que diz o artigo 666 do CPC?
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .O que diz o artigo 374 do CPC?
Artigo 374I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.