O que diz o artigo 75 da CLT?
75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.'”O que diz a CLT sobre contrato intermitente?
Por isso, o trabalho intermitente se caracteriza pela não continuidade da prestação de serviços, com períodos de atividade e inatividade do colaborador. Além de apenas a Lei 13.467, a modalidade possui respaldo legal pela CLT, relacionada à primeira, e pela Portaria nº 671.O que diz a CLT sobre o teletrabalho?
A previsão legal para o teletrabalho aparece no artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que afasta as distinções entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de ...Para quem é paga a multa do artigo 47 da CLT?
47 DA CLT . A multa prevista no art. 47 da CLT tem caráter administrativo, o valor arrecadado reverte-se ao Tesouro Nacional e não em favor do empregado. Ademais, deve ser aplicada por auditor fiscal do trabalho e não por juiz do trabalho.Teletrabalho. Modelo de Contrato na descrição do vídeo. Artigos 75-B, 75-C e 75-D da CLT
Sou obrigada a pagar multa por rescisão de contrato?
Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários. Falta de fornecimento de EPIs.Qual o valor da multa por quebra de contrato CLT?
O empregado pode ser obrigado a pagar 50% dos valores que receberia do empregador até o fim do contrato. Mas isso somente ocorre se existir cláusula específica ou se a empresa comprovar prejuízo pelo fim contratual antecipado.O que mudou na lei trabalhista de 2024?
Aumento do valor do Adicional NoturnoEssa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. O cálculo do adicional é baseado no valor da hora de trabalho normal, aplicado às horas trabalhadas entre 22h e 5h da manhã.
Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.
Como comprovar teletrabalho?
Como comprovar o trabalho em home office ou teletrabalho? Entre as disposições específicas da lei, a modalidade de teletrabalho deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, que deve trazer também as atividades que serão realizadas pelo empregado.Quantos dias no mês o intermitente pode trabalhar?
Além disso, caso o intermitente preste serviços todos os dias, respeite os limites máximos diários e semanais estipulados por Lei, além de garantir o DSR. Assim, o intermitente não pode trabalhar mais que 8 horas/dia, 44/semana ou 220/mês.Quanto tempo o intermitente pode ficar sem ser convocado?
Não existe um tempo mínimo ou máximo para o período de inatividade no contrato intermitente. O trabalhador pode ficar inativo da empresa pelo tempo que for, mediante decisão do contratante pela não convocação ou do funcionário pela recusa do chamado.Qual o valor da multa do artigo 75 da CLT?
Atualmente, a multa prevista no art. 75 da CLT está fixada no valor mínimo de R$ 40,25 e no máximo de R$ 4.025,33, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.Qual é o artigo 75?
75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.Quem tem preferência no teletrabalho?
Atualmente, a lei prevê a prioridade de teletrabalho aos empregados com deficiência ou com criança até quatro anos de idade.O que mudou nas férias de 2024?
Tiveram mudanças nas regras das férias em 2024? Houve mudança no abono de férias, que era facultativo. Agora, pela lei, é permitido a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário. O valor desse abono é de 1/3 do salário base e deverá ser pago com as férias.Quais são os 5 direitos trabalhistas mais importantes?
5 Direitos Trabalhistas que todo Empregado deve conhecer
- VALE TRANSPORTE. O vale transporte é um benefício que o empregador fornece ao trabalhador, para que este se desloque de sua residência para o trabalho e, do trabalho, para sua residência. ...
- LICENÇA MATERNIDADE. ...
- FÉRIAS. ...
- AVISO PRÉVIO. ...
- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Quanto é a diária de um CLT 2024?
Desde 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo em 2024 é de R$ 1.412. Ele foi reajustado em pouco mais de 6,97% em relação a 2023. O valor diário corresponderá a R$ 47,07 e o por hora, de R$ 6,42.Como vai ficar a jornada de trabalho em 2024?
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. De acordo com a iniciativa, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativa e anualmente em uma hora por ano até o limite de 36 horas.Qual a nova lei para quem teve carteira assinada?
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 509/24, que prevê a emissão de Carteira de Trabalho em meio físico quando o trabalhador solicitar e comprovar a necessidade ou a impossibilidade de acessar a versão digital.Qual o valor das férias de um salário-mínimo em 2024?
Portanto, 1/3 de férias do salário-mínimo de 2024 é de aproximadamente R$ 470,67. Leia também: Quais são as regras das férias após Reforma Trabalhista?O que recebo se pedir demissão?
O que o trabalhador ganha ao pedir demissão:salário correspondente aos dias trabalhados; valor referente às férias proporcionais e/ou vencidas acrescidas de um terço; 13º salário também proporcional.