828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. Art.
Qual é a consequência jurídica decorrente da averbação da certidão indicada art. 828 no registro público do bem penhorado?
O artigo 828 do CPC prevê que será um título hábil para o ato de averbação na Serventia Imobiliária a certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com a identificação das partes e do valor da causa. É fato que os bens imóveis, objeto deste trabalho, estão sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.
A averbação pode se dar tanto nas execuções de títulos extrajudiciais quanto de títulos judiciais. O exequente deverá comunicar a averbação no prazo de 10 dias, e no mesmo prazo providenciar o cancelamento das averbações incidentes em bens que não tenham sido penhorados.
A averbação premonitória – introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal n. 11.382/2006 – tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor.
Qual a finalidade da certidão contida no artigo 828 do CPC?
Art. 828 do CPC/2015 - O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
A certidão — para fins de averbação premonitória — será expedida sem a necessidade de ordem judicial, bastando que a execução tenha sido admitida pelo juiz [6]. No cumprimento de sentença, a averbação premonitória também ocorrerá com lastro no artigo 828 — combinado com o artigo 513 — do CPC [7]. Art.
É possível aplicar o artigo 828 do Código de Processo Civil ao cumprimento de sentença?
Embora a certidão premonitória do artigo 828 do CPC seja medida própria do processo executivo, é possível também a averbação de requerimento de cumprimento de sentença condenatória, sendo viável, ainda, sua apreciação na fase de conhecimento diante do poder geral de cautela do juiz.
Qual a diferença entre averbação premonitória e penhora?
Trata-se de simples anotação para afastar futura alegação de boa-fé do terceiro adquirente. Desse modo, sendo certo que a averbação premonitória não se equipara à penhora, concluiu o STJ que aquela não induz preferência do credor em prejuízo desta.
Observações: O cancelamento de averbação premonitória pode ser dar alternativamente, a pedido do exeqüente, ainda que por representação, dirigido ao titular da unidade cartorária competente e desde que devidamente formalizado, ou por determinação da autoridade judiciária que preside a ação executiva cujo ajuizamento ...
Qual é a diferença entre registro e averbação em registros públicos?
O registro é um documento que fica arquivado no cartório de registro de imóveis. Já a averbação é uma anotação de alterações ocorridas em relação ao imóvel ou seus proprietários.
A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
786, § 2º do Código Civil, que dispõe ser 'ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo'."
Sobre o tema, com base no que se infere no artigo 1.593 do Código Civil, o parentesco é o vínculo jurídico estabelecido entre pessoas que têm a mesma origem biológica; entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro; e entre as pessoas que têm entre si um vínculo civil.
A averbação premonitória chancelará presunção absoluta de conhecimento da ação judicial perante terceiros [1]. O exequente estará liberado de provar a má-fé do terceiro adquirente. Contra o executado recairá a presunção absoluta de conhecimento da ação, mesmo que ainda não tenha sido citado.
Quais são os requisitos para que seja deferida pelo juiz a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC e qual é a finalidade dessa averbação?
“A averbação premonitória encontra-se prevista no artigo 828 do CPC e tem como finalidade dar publicidade das demandas judiciais através dos registros públicos, especialmente, a existência de ações de execuções por quantia certa contra devedor solvente, coibindo assim a fraude à execução.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
SÚMULA N. 375-STJ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Rel.
É possível estender a disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento?
300 e 301 do CPC, embora seja em tudo similar àquela prevista para a execução, é dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela.
A averbação prevista no art. 828 do CPC nada mais é do que a informação no imóvel do devedor de que existe uma ação executiva em seu desfavor, dando ciência aos terceiros de boa-fé.
Quando tiver sido averbada no registro do bem a pendência do processo de execução na forma do art. 828?
II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; (…) § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação”.
