Qual é o capítulo 5 da CLT?
Capítulo V - da segurança e da medicina do trabalho.O que diz o artigo 5 da CLT?
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.O que a Lei 6514 77 fez com o Capítulo V do Título II da CLT?
Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências.Quais são os 5 direitos do trabalho?
Quais são os principais direitos trabalhistas?
- Registro em carteira de trabalho. ...
- Auxílio Transporte. ...
- Folga remunerada. ...
- Pagamento de salário em dia. ...
- 13º salário. ...
- Férias. ...
- Horas extras. ...
- Estabilidade.
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 5°
Quais são os direitos que o artigo 5 garante a todos?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)Quais são os 5 requisitos para ser considerado empregado?
Os principais requisitos para ser considerado empregado são: subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e pessoa física.O que diz o artigo 157 da Lei 6514?
Art. 157 -Cabe às empresas: Cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Instruir os empregados quanto à precauções a fim de evitar acidentes ou doenças de trabalho; Adotar medidas determinadas pelo órgão regional; Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.O que a CLT garante ao trabalhador?
Ela garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.O que diz o artigo 163 da CLT?
Art . 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.Quais são os incisos do artigo 5º?
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.O que diz o artigo 7º da CLT?
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.O que garante o inciso 7 da Constituição Federal no artigo 5º?
O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.O que diz o artigo 6 da CLT?
Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.O que muda nas Leis trabalhistas em 2023?
No decorrer de 2023 a reforma trouxe algumas mudanças concretas, como os profissionais poderem cumprir até 48 horas semanais de trabalho, com quatro delas sendo horas extras. O limite de tempo que um estudante pode estagiar no mesmo local de trabalho por contrato foi estendido para até 3 anos.Quais são os 8 capítulos da CLT?
- Seção I Do Direito a férias e da sua duração.
- Seção II Da concessão e da época das férias.
- Seção III Das férias coletivas.
- Seção IV Da Remuneração e do abono de férias.
- Seção V Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho.
- Seção VI Do início da presrição.
- Seção VII Disposições Especiais.
- Seção VIII Das penalidades.