Em 01 de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto 6.523/08, que regulamenta o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.
O Decreto 6.523/08 regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor, dispõe de 22 artigos, os quais explicam todo o funcionamento do atendimento telefônico. Dentro dele é possível encontrar toda a acessibilidade do serviço, como por exemplo, as opções constantes em menu eletrônico (art.
Quais os serviços são prestados no SAC de acordo com Decreto n 6.523 2008?
2o Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A presente proposição objetiva assegurar ao consumidor o direito de escolha da data e horário para que os fornecedores de bens e serviços realizem as atividades contratadas ou a entrega de bens ou produtos adquiridos.
Que estão sujeitas as empresas que descumprirem as regras do Decreto nº 6.523 de 31 07 2008?
As empresas que descumprirem as novas regras da lei do SAC estão sujeitas às penalidades do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Por exemplo: multas, apreensão, inutilização ou suspensão do produto ou serviço, interdição do estabelecimento ou atividade, entre outros.
Decreto 6.523 de 2008 – Lei do Call Center (Arts 1° a 7°)
O que muda com a nova Lei do SAC?
De acordo com a Nova Lei do SAC, não será permitida a veiculação de propagandas da empresa durante o tempo de espera. Ou seja, é proibido fazer anúncios publicitários durante o atendimento, sendo autorizadas apenas as mensagens informativas, como a divulgação de outros canais de atendimento.
O Decreto de 2022 visa regulamentar a relação entre consumidor e empresa, garantindo direitos e deveres e fixando novas regras de atendimento. A Lei do SAC se aplica a todas as empresas que fornecem produtos ou serviços no Brasil, independentemente do seu porte, segmento de atuação ou forma de venda.
Veja o que mudou no telemarketing com a nova lei da terceirização. A Lei 4330, também conhecida como Lei da Terceirização, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer em 31 de março de 2017. Ela visa regulamentar as práticas de terceirização das atividades-fim, além das atividades-meio, das empresas.
O que é a Lei do SAC? Os Serviços de Atendimento ao Consumidor são assunto sério para as marcas e geram uma série de discussões a respeito. Nesse sentido, a nova lei do SAC, regulamentada pelo decreto 11.034/2022, pode auxiliar as empresas a se relacionarem melhor com os consumidores.
SAC é a sigla para o termo “Serviço de Atendimento ao Consumidor”. Consiste em um canal de atendimento que serve para o consumidor esclarecer dúvidas, dar sugestões, obter informações, fazer reclamações e resolver problemas relacionados a uma empresa e/ou seus produtos e serviços.
Quanto a gravação do atendimento realizado pelo telefone De acordo com o Decreto 6.523 2008?
De início, considerando que o Decreto 6.523/08 não traz regras obrigatórias para empresas privadas que não são reguladas pelo Poder Público federal, conclui-se que elas não estão obrigadas a gravar os atendimentos realizados por telefone.
Os SACs devem prestar informações, esclarecer dúvidas, registrar e solucio- nar reclamações, suspender ou cancelar serviços ou contratos, respeitando os direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara e de manter-se protegido contra práticas abusivas.
Qual é e o que diz a Lei de atendimento ao cliente?
A Lei do SAC existe para solucionar os problemas com produtos ou serviços adquiridos e diz respeito aos canais de comunicação que as empresas disponibilizam para atender aos seus clientes. Ela existe para auxiliar o público a sanar as dúvidas, receber informações, resolver contratempos e passar sugestões.
O que rege o Decreto 6.523 sobre o atendimento nos Sacs?
A nova norma atualiza a primeira legislação a cuidar do SAC no País, o Decreto 6.523, de 2008, e amplia aos consumidores o acesso a informações adequadas sobre os serviços contratados e ao tratamento de suas demandas.
As reclamações, denúncias e sugestões encaminhadas pelo SAC trazem informações de extrema relevância para a regulação do mercado de capitais e a fiscalização das instituições supervisionadas pela CVM.
O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.
A carga horária telemarketing permite hora extra. Isso ocorre quando existe um excedente das seis horas máximas trabalhadas na jornada desse profissional. No entanto, o número de horas extras não pode ultrapassar as duas horas diárias. Sendo assim, o profissional de telemarketing pode trabalhar 8 horas no máximo.
A Lei não determina quantas vezes uma empresa pode ligar para fazer uma cobrança durante o dia e nem mesmo se ela pode fazer cobranças diariamente durante o mês.
A nova lei do SAC prevê um tempo mínimo de atendimento de 8 horas diárias, e que nessas 8 horas haja atendimento feito por pessoas, obrigando o fornecedor a disponibilizar pelo menos um terço do dia para que o atendimento seja feito por pessoas.
1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação ...
O SAC, ou Serviço de Atendimento ao Consumidor, visa estabelecer um canal direto entre clientes e empresas, facilitando a resolução de problemas, a apresentação de sugestões, o esclarecimento de dúvidas, e a expressão de reclamações sobre a marca, seus serviços ou produtos.
