O Tema 606, de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, informa que a aposentadoria do servidor público ocasiona sua exoneração, salvo as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Qual o entendimento do STF sobre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios?
Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.
Qual o entendimento do STF acerca do fato gerador do imposto de renda?
O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer naureza.
JUSTIÇA DECIDE SOBRE SE APOSENTAR E CONTINUAR TRABALHANDO - TEMA 606 STF
Qual o fato gerador do IR e CSLL?
714, o fato gerador do imposto de renda retido na fonte é o pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. O pagamento é uma forma de extinção da dívida contraída com terceiros.
Quando é que se considera direito adquirido em matéria de salário?
E direito adquirido está definido na lei brasileira como aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a juízo de outrem. (art. 6º, § 2º, do Decreto-lei nº 4.567/42).
A Constituição da Federal de 1988 assegura expressamente aos empregados urbanos e rurais o direito à "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" (art. 7º, VI /CF).
O STF, ao julgar o Tema 500 da repercussão geral (RE 657.718), decidiu que: [...] '1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
Quem já tem 30 anos de contribuição tem direito adquirido?
Para ter direito adquirido às regras antigas da aposentadoria por tempo de contribuição, o homem precisa ter completado 35 anos de contribuição e 180 meses de carência antes de 13/11/2019.
Para Gabba, direito adquirido:"é o direito que seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes do surgimento de uma lei nova sobre o mesmo."((GABB, 1891, p. 191).
Quando um benefício passa a ser direito adquirido?
Para que um direito subjetivo se torne um direito adquirido é necessário que o titular do direito tenha cumprido todos os requisitos legais para fazer jus a ele.
O direito adquirido é aquilo que você conquistou antes da mudança da lei. Por exemplo, a partir do momento que você cumpriu os requisitos da aposentadoria apenas após a mudança da lei, isso deixa de ser direito adquirido e passa a ser expectativa de direito.
Nesse caso, o direito adquirido é aplicado para aqueles que completaram 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) com, pelo menos, 15 anos de contribuição anteriores à reforma.
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha por termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem.
O que muda com a Instrução Normativa RFB no 2.145 de 26 de junho de 2023?
IN RFB nº 2145/2023. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços.
De quem é a responsabilidade de reter o imposto de renda?
A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é: (i) da fonte pagadora, antes da data da entrega da declaração de ajuste pelo contribuinte, ou nos casos em que tenha retido o imposto, deduzindo-o dos rendimentos pagos; (ii) do contribuinte, nos casos em que não tenha havido retenção e ...
