Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário (RE) 870947, do Tema 810 STF, acerca da correção monetária de débitos da fazenda pública, aos processos sobrestados nas demais instâncias, até que Plenário aprecie pedido de modulação de ...
Por isso, o índice adotado foi a TR a partir de 30.06.2009. II - Com o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 870.947/SE (Tema 810), pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E em todo o período de atualização de débito da Fazenda Nacional.
Qual foi a decisão do STF sobre os planos de saúde?
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta 4ª feira (14. ago. 2024) se o Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) pode impedir aumentos nos valores cobrados pelos planos de saúde em decorrência da idade do contratante. O tema foi pautado pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, em 1º de julho.
Qual é o posicionamento do STF sobre as contribuições residuais?
Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.
Súmula Vinculante que trata da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 29 de outubro.
É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo?
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar.
O projeto de lei amplia aos planos coletivos (empresariais e por adesão) a proibição da suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde pelas operadoras. Pela lei atual, o cancelamento é bem flexível para planos coletivos, e mais restritivo no caso dos individuais.
Supremo Tribunal Federal. Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art.
Contudo, uma vez ocorrido o Trânsito em Julgado das Sentenças é expedida pelo Cartório Judicial onde tramita o processo uma Certidão, chamada de Certidão de Trânsito em Julgado, que atesta que a Sentença não foi contestada (recorrida), e se tornou definitiva.
Qual o índice de correção monetária contra a Fazenda Pública?
Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório.
O que o STF decidiu sobre a aposentadoria especial?
O Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral: i) "É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não".
Como calcular juros de mora contra a Fazenda Pública em 2024?
Quanto aos juros de mora, nas condenações em geral contra a Fazenda Pública (ações indenizatórias e ações que envolvem a remuneração de servidores públicos), devem ser fixados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; ...
A Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, chamada de Estatuto do Idoso, vedou a variação de preços dos planos em razão da idade para todos os maiores de 60 anos.
Os planos suspensos são Univida Coletivo Por Adesão – Apartamento, Univida Coletivo por Adesão Enfermaria, Univida Coletivo Por Adesão – Enferm C Cop, Univida Coletivo por Adesão Nacional Enferm – Cop, Univida Empresarial III – apto, Diamante, Medical Ind 200, Prime 400 e Rubi.
Os planos de saúde individuais e familiares terão reajuste anual máximo de 6,91%, valendo para o período entre maio de 2024 e abril de 2025. O valor limite da correção foi anunciado nesta terça-feira (4) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O valor da mensalidade para pessoas com mais de 60 anos pode variar entre cerca de R$ 500,00 e R$ 2.200,00. É importante ressaltar que esses valores podem sofrer alterações e é recomendado que a pessoa idosa (ou representante) consulte diretamente às operadoras para obter informações atualizadas.
A taxa de lixo é obrigatória? Sim, a taxa de lixo é obrigatória. Portanto, todos os proprietários de imóveis, sejam residenciais, comerciais ou industriais, devem pagar o tributo.
