O que é o poder de fiscalização?
O ato de fiscalizar advém do poder de polícia cujo sentido está subordinado às definições políticas e sociais, tudo ligado ao instante por que passa determinada coletividade.O que é fiscalização patrimonial?
c) Fiscalização patrimonial: diz respeito à administração (controle e conservação) dos bens públicos. d) Fiscalização financeira: versa sobre a gerência financeira, ou seja, do ingresso e saída de dinheiro. e) Fiscalização orçamentária: versa sobre o objetivo de correta aplicação da lei orçamentária.Qual órgão é responsável pela fiscalização?
Ministério do Trabalho; Receita Federal; Vigilância Sanitária; Corpo de bombeiros, entre outros.Qual é a função da fiscalização federal?
Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.CF/88 - Artigo 70 - Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Qual é o objetivo da fiscalização?
A fiscalização é uma atividade profissional que surge em resposta as necessidades e às aspirações da sociedade, ela é essencial para a categoria, afim de proteger e zelar pelos interesses da sociedade e, além disso, assegurar o exercício profissional de pessoas qualificadas e habilitadas para prestar serviços de ...Como funciona a fiscalização?
A fiscalização, no desempenho de sua função, promove o envio de correspondências (ofício, notificação, auto de infração etc) visando à regularização de ilegalidade identificada, sendo assegurada a pessoa física ou jurídica fiscalizada o princípio da ampla defesa e do contraditório.Quem é o profissional que faz a fiscalização?
A/o Agente Fiscal faz parte do quadro efetivo de funcionárias/os dos Conselhos Regionais e tem suas atribuições regulamentadas pela Política Nacional de Fiscalização (PNF – conjunto CFESS-CRESS) e é o/a profissional que fiscaliza o exercício da profissão, assegura a legalidade da intervenção profissional, apurando ...Qual Ministério cuida da fiscalização?
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, buscando proteger a coletividade através da fiscalização do cumprimento da lei resguardando os direitos dos cidadãos.O que um agente fiscalização faz?
O Agente de Fiscalização executa, orienta e fiscaliza o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem a execução de obras públicas e particulares.O que é fiscalização contábil, financeira e orçamentária?
Por fiscalização financeira e orçamentária, podemos entender o controle dos diversos aspectos das finanças públicas. Não apenas do gasto público (despesa pública), mas do endividamento, das renúncias de receitas e da execução orçamentária. Todas as matérias de direito financeiro devem estar submetidas a controle.O que a CGU fiscaliza?
A CGU é um órgão diretamente ligado ao Poder Executivo Federal e responsável pelo controle interno. Dessa forma, assuntos relacionados à ouvidoria, execução de programas de governo, defesa do patrimônio público, prevenção e combate à fraude e à corrupção são de competência dessa Corregedoria.O que é fiscalização do fisco?
A fiscalização tributária é o processo pelo qual o governo monitora e verifica o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas e cidadãos. Esse procedimento envolve a análise de declarações, documentos e informações financeiras para garantir que todos estejam em conformidade com as leis tributárias vigentes.Qual dos 3 Poderes fiscaliza?
Poder LegislativoDessa forma, é de sua responsabilidade legislar e criar políticas públicas, acompanhar a administração do governo e fiscalizar o uso do dinheiro público.