possam se locomover livremente. Nenhum trabalhador tem o direito de ir e vir para furar uma greve, inviabilizando o que foi decidido democraticamente em assembleia.
Fazer greve não é ficar de folga ou tirar férias. Fazer greve, porém não é opcional. Participar do movimento nos é imposto pela condição de fazermos parte da categoria profissional que legal e regularmente representada aprovou e deflagrou a greve.
O crime se consuma com a prática da violência, podendo ser admissível a tentativa. A simples ameaça durante a greve ou lockout não caracteriza o crime, respondendo o agente apenas pelo delito do artigo 147 do Código Penal(RT 363/206).
Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Portanto, a greve é abusiva quando: Contrariar a lei; For mantida após acordo, convenção ou decisão judicial.
Fura-greves é um termo pejorativo utilizado para designar trabalhadores que aceitam trabalhar temporária ou permanentemente nos postos de trabalhadores paralisados, mobilizados em uma greve, contrariando a orientação do movimento dos trabalhadores organizados, sindicalizados ou não.
Nenhum trabalhador tem o direito de ir e vir para furar uma greve, inviabilizando o que foi decidido democraticamente em assembleia. Nem o seu direito ao trabalho está inviabilizado por uma greve, apenas suspenso.
No Texto, Tião é considerado pelo pai um fura-greve, um traidor de sua classe. O termo “pelego” tornou-se popular durante a Era Vargas para referir-se a tais pessoas. Ele era aplicado aos trabalhadores, ao líder sindical, especialmente, que defendia as propostas dos patrões.
Sim. Em princípio, os dias não trabalhados na greve podem ser descontados do salário. Há possibilidade de haver negociação com a administração para que isso não aconteça.
Apesar de a greve nos transportes públicos não ser justificativa para a falta, não é comum que as empresas demitam os funcionários por esse motivo. No entanto, é aconselhável que o funcionário explique o motivo da sua ausência e mostre ao patrão a impossibilidade de chegar ao local de trabalho.
Em outubro de 2016, o Tribunal decidiu que os funcionário públicos em greve devem sofrer desconto no salário pelos dias não trabalhados. A exceção é em caso de paralisação motivada por atraso no pagamento de salários ou por quebra de acordo trabalhista.
O trabalhador brasileiro é assegurado pela Lei 7.783/89 ao direito à greve. Segundo a constituição considera-se legítimo o exercício de direito a greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador.
É necessária notificação antes de iniciar uma greve?
13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
Tema 541 - I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança ...
O que é uma greve abusiva? O art. 14 da Lei de Greve diz que: Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
A autorização legislativa para a formação de comissão de negociação viabiliza a admissão no ordenamento jurídico brasileiro da realização de greves sem a presença do sindicato da categoria profissional, seja diante de sua inexistência, inércia ou oposição à negociação coletiva com o empregador.
A mesma coisa. Mesmo que não tenham um sindicato próprio, é isso: todos os trabalhadores podem fazer greve. 4- Como funciona a greve dos serviços essenciais (transporte público, saúde etc)? As greves de serviços essenciais têm de ser comunicadas com até 72 horas de antecedência.
O direito a fazer greve está assegurado na Constituição, mas o abuso dele pode ser punido, mesmo que não configure um crime, disseram especialistas ouvidos pela CNN.
Quem falta por causa da greve pode sim ter o dia descontado. Segundo a advogada Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, o fato de ter uma greve em transporte por si só não autoriza o funcionário a faltar ao trabalho. A empresa pode descontar o dia ou as horas de ausência.
SIM. O exercício da greve constitui direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera adesão ao movimento grevista não pode constituir falta grave (Súmula 316).
Os objetivos das greves trabalhistas, em geral, é a obtenção de benefícios (ou evitar a sua perda), como aumento de salário e melhoria de condições de trabalho. Mas uma greve também pode ter objetivos políticos.
Governo baixa o decreto-lei 1.632/78, que proíbe as greves no serviço público e em vários setores da economia, sujeitando os grevistas a demissão e até a prisão e enquadramento na Lei de Segurança Nacional.
