A relatora, desembargadora Iara Rios, explicou que o artigo 482, alínea 'b' da CLT, dispõe que para a ruptura do contrato de trabalho por configuração da justa causa é preciso haver incontinência de conduta ou mau procedimento do trabalhador.
A alínea b do artigo dispõe que a “incontinência de conduta ou mau procedimento” é justa causa para rescisão contratual e se dá quando há incompatibilidade com a moral sexual do empregado ou ato ofensor à ética.
O Artigo 482 da CLT determina que o empregado pode ser demitido por justa causa em alguns casos, como não cumprir com suas obrigações, assumir má conduta dentro da empresa, ter uma postura que se caracterize como concorrência, tomar atitudes prejudiciais ao seu serviço, entre outros.
Quais são os casos de dispensa por justa causa artº 482 )?
Ato lesivo à honra ou a boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas (Justa causa – Artigo 482 da CLT j) Acontece quando o empregado ofende moralmente ou fisicamente qualquer colega de trabalho, estando ou não na empresa, como é o caso das ofensas via redes sociais.
Quais são as causas da falta disciplinar grave consulte o artigo 482 da CLT?
Quais são as causas da falta disciplinar grave do artigo 482 da CLT? As causas da falta disciplinar grave estão listadas no artigo 482 da CLT e incluem roubo, agressão, embriaguez, insubordinação grave, entrega de atestado médico falso, faltas consecutivas sem atestado, entre outros.
Justa Causa por Ato de Indisciplina ou Insubordinação
Quais são os 3 elementos necessários para caracterizar a justa causa?
Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.
482 , e, da CLT -, trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais.
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
ARTIGO 482 , ALÍNEA H, DA CLT . JUSTA CAUSA MANTIDA. A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, resulta em séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício.
482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a reversão, em juízo, da dispensa por justa causa e sobre os efeitos judiciais do reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador.
Quais os direitos devidos para uma rescisão formalizada pelo artigo 482 da CLT?
Quando o empregado é demitido por algumas das situações descritas no Artigo 482 da CLT, ele perde o direito às verbas rescisórias, como 13º salário, férias proporcionais e aviso prévio. Além disso, não poderá sacar o seu FGTS e tampouco terá direito ao seguro-desemprego.
Conforme prevê a legislação trabalhista em seu artigo 482 - alínea 'e', a demissão por justa causa, em decorrência de faltas injustificadas, deve ocorrer, com no mínimo, 30 dias de ausência.
O que aparece na carteira quando é demitido por justa causa?
Portanto, o empregador não pode constar na CTPS do trabalhador o motivo da sua dispensa. Tal conduta é considerada desabonadora e vedada por lei e, além disso, o TST entende que a anotação da demissão por justa causa na CTPS do trabalhador é motivo para o pagamento de indenização por danos morais pelo empregador.
Quais motivos geram demissão por justa causa de acordo com o artigo 482 da CLT?
Cometer atos de difamação, calúnia ou injúria contra um superior hierárquico, colegas de trabalho ou contra a própria empresa, pode levar à justa causa. Vale mencionar que o insulto pode acontecer dentro da empresa ou fora dela, e nesse caso não é possível recorrer à legítima defesa — seja própria ou de outrem.
Advertência, suspensão, carta de demissão por justa causa)? Lógico que pode. O ato de dispor da assinatura é personalíssimo. O empregado tem todo o direito de se negar em assinar qualquer documento.
O mais fácil é a comprovação de faltas e atrasos, pois são facilmente registradas pelo ponto do empregado. Contudo, nos demais casos, a prova também deve ser objetiva. A prova pode ser documental, pericial ou testemunhal.
O ato de improbidade é qualquer ação ou omissão desonesta de um funcionário que, além de revelar fraude, má-fé e abuso de confiança, tem o objetivo de gerar uma vantagem para ele mesmo ou a outra pessoa, causando prejuízos ao patrimônio de uma empresa.
Como deve ser interpretado a falta grave prevista no parágrafo do art 482 da CLT?
482, “k”, da CLT, será entendido como falta grave, independentemente de ser promovido no serviço ou fora dele, o ato lesivo físico ou moral praticado contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem.
Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
Geralmente, os empregadores dão 3 advertências antes de uma suspensão, mas há casos em que duas advertências já geram a suspensão, dada a gravidade do problema.
Sim, a demissão por justa causa pode ter implicações na carteira de trabalho do empregado. Quando um trabalhador é demitido por justa causa, isso fica registrado em sua carteira de trabalho (CTPS) como um motivo de rescisão específico, como "demissão por justa causa" ou "rescisão motivada".
