Qual a diferença entre imperatividade e autoexecutoriedade?
Enquanto a Autoexecutoriedade permite que a administração pública atue sem depender do Judiciário em casos urgentes, a Imperatividade impõe obrigações aos particulares, mesmo sem o concordância deles. Acompanhe @metodotriadeconcurso e esteja sempre um passo à frente nos estudos!Quais são os 5 atributos dos atos administrativos?
São eles que distinguem os atos administrativos dos atos privados: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) executoriedade em sentido amplo; d) executoriedade em sentido estrito; e) tipicidade.O que é discricionariedade?
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.A multa tem o atributo de autoexecutoriedade?
Alguns tipos e atos que não gozam de autoexecutoriedade são as multas e as desapropriações de bens imóveis. Sobre o tema, Celso Antônio Bandeira de Mello não fala em autoexecutoriedade, mas sim em dois atributos distintos: a exigibilidade e a executoriedade.Autoexecutoriedade
São exemplos de autoexecutoriedade?
A autoexecutoriedade significa que a administração executa sozinha seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial. Esse atributo depende de dois pressupostos: previsão legal e situação de urgência. Exemplo: apreensão de mercadorias vencidas em um supermercado.Quais são as 3 características do poder de polícia?
Os atos do poder de polícia têm como principais características a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.Qual a diferença entre discricionariedade e arbitrariedade?
Discrição e arbítrio são conceitos inteiramente diversos. Discrição é liberdade de ação dentro dos limites legais; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, portanto, quando permitido pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é, sempre e sempre, ilegítimo e inválido.O que é coercibilidade?
Coercibilidade: Possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas.O que é a lei de improbidade?
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Art.
O que é o cofifomob?
Os atos administrativos possuem cinco elementos ou requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objetivo (o famoso macete COFIFOMOB).O que é convalidação?
b) A convalidação é o suprimento da invalidade, por ato da Administração Pública, com efeito retroativo. Consiste em um ato, exarado pela Administração Pública, que deve se referir forçosamente ao ato a convalidar, para suprir seus defeitos e resguardar os efeitos por ele produzidos.O que é um ato inominado?
Quando uma das partes não concorda com a sentença proferida, é possível apresentar um Recurso Inominado, que serve para contestar a decisão e pedir que ela seja reexaminada por um colegiado de juízes, conhecido como Turma Recursal.O que é o princípio da autoexecutoriedade?
É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado.O que é a caducidade de uma lei?
A caducidade é uma forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.O que é poder extroverso?
O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.O que é o princípio da alteridade?
Princípio da alteridadeEsse princípio proíbe a incriminação de conduta meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de conduta moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimônio jurídico alheio.
O que é generalidade?
A generalidade é uma caraterística da norma jurídica, enquanto critério de decisão e regra de conduta. Neste sentido, generalidade contrapõe-se a individualidade. Um preceito é geral quando se dirige a destinatários indeterminados. É necessário distinguir generalidade de pluralidade.O que é arbitrariedade e exemplos?
No meio jurídico, a arbitrariedade se trata de uma ação onde existe o uso abusivo da autoridade (quando há, por exemplo, despotismo). Quando há abuso de poder por parte de alguém que detém mais autoridade do que outras pessoas numa empresa, então isso pode se caracterizar como arbitrariedade.O que é discricionariedade exemplo?
A discricionariedade é a liberdade que o administrador público tem para agir dentro da lei, sem ultrapassar os limites, ao contrário da arbitrariedade, que é agir sem regras. A temática da discricionariedade administrativa figura como um dos tópicos mais controversos no âmbito da Administração Pública.O que é ato arbitrário?
Introdução ao Conceito de ArbitrárioNo direito, o termo 'arbitrário' é frequentemente associado a decisões ou atos que são tomados sem fundamentação legal ou que desconsideram os direitos fundamentais.