Quando aplicar o CDC ou o CC?
Trocando em palavras, se você, pessoa física, tem uma relação de consumo com uma empresa, pessoa jurídica, há um vínculo e utilizaremos o CDC. Caso contrário, se não houver uma relação de consumo, haverá uma negociação entre particulares, ou seja, pessoa física com pessoa física, aplicaremos o CC."O que é o CDC é para que serve?
O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).O que é um produto CDC?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.Qual a diferença entre Código Civil e Código de Defesa do Consumidor?
Fato é que o Código Civil de 2002 é o eixo central das relações privadas, enquanto que o Código de Defesa do Consumidor é lei especial, cujo conteúdo se revela em regrar contratos consumeristas, estabelecer princípios regentes do mercado de consumo e as práticas do fornecedor e da exposição.Diálogos entre o CDC e o CC com Prof. Flavio Tartuce.
Que tipo de lei e o CDC?
CDC: uma legislação moderna, arrojada e decisiva para os consumidores. Após quase três décadas de existência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) continua sendo uma legislação moderna, arrojada e decisiva para a proteção dos cidadãos quando envolvidos em relações de consumo.Quais os 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
Entre os direitos garantidos, estão: proteção da vida; acesso à informação adequada e clara; e proteção contra publicidade abusiva e enganosa. Para uma atuação profissional eficiente neste ramo jurídico, advogados e operadores do Direito devem ter sempre em mãos esta legislação.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?
42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.Onde o CDC pode ser aplicado?
É possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Isso porque o proprietário do imóvel é, de fato, destinatário final fático e também econômico do serviço prestado.Quem libera o CDC?
Instituições que podem conceder crédito direto ao consumidor, são por exemplo, empresas financeiras tradicionais que frequentemente oferecem o CDC como parte de seus serviços. Podendo ser oferecido por bancos ou outras instituições.Onde não se aplica o CDC?
1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).Quais são os tipos de CDC?
Conheça os produtos
- CDC Automático. Crédito pré-aprovado de até R$ 30.000,00 para os momentos de urgência. ...
- CDC Automático Especial. Empréstimo ideal para ajudar com algum imprevisto, organizar sua vida financeira e até mesmo realizar um sonho.
- CDC Salário.
Qual a vantagem do CDC?
Vantagens e cuidados em relação ao crédito direto ao consumidor. Para o consumidor, a principal vantagem de efetuar uma compra por meio de uma linha de CDC é ter a possibilidade de antecipar o consumo, isto é, adquirir um produto ou serviço antes de ter o valor total para pagar por ele.O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O que diz a Lei 8078 do Código do consumidor?
O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?
O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa.O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.O que diz o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Parágrafo único.É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
1- O prazo decadencial a que alude o art. 26 diz somente respeito aos direitos potestativos de reclamar do vício, elencados no art. 18 , § 1º , do CDC , qual sejam, substituição do produto, rescisão do negócio ou abatimento do preço.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
O que prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor?
12. o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o im- portador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de ...Quais são os 4 principais do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.Qual o princípio mais importante do CDC?
Princípio da Boa-Fé ObjetivaMostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.