O que é CF 88?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje.
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O que significa a sigla CF 88?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
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Qual a finalidade da CF 88?

A Constituição atualmente em vigor no Brasil foi promulgada em 1988 e é conhecida como “Constituição Cidadã”, por estabelecer diversos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e aqueles relacionados a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social.
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O que a CF 88 garante?

A Constituição Cidadã, promulgada pelo presidente da ANC, Ulysses Guimarães, ficou conhecida dessa forma por ampliar direitos essenciais à sociedade. Em seu Art. 5º, a Constituição garante igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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O que é a Constituição de 1988?

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal, também chamada de Constituição cidadã, é o pilar do ordenamento jurídico brasileiro. É ela que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro, sendo a sétima desde a independência do Brasil em 1822, e a sexta desde que o país se tornou uma República.
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Constituição de 1988 | Resumo Toda Matéria

Qual é o principal objetivo da Constituição Federal de 1988?

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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O que é a Constituição?

A Constituição é elaborada pelo poder denominado constituinte originário ou primário (cujo poder é, segundo a teoria clássica hoje questionada, soberano e ilimitado) e nos países democráticos é exercido por uma Assembleia Constituinte.
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Qual a função da Constituição?

De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
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Quais são os 5 princípios constitucionais?

37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando-se de modo geral analisar a aplicação desses princípios, por meio de julgados e da ponderação, além dos instrumentos sancionatórios ante ao seu descumprimento, salientando sua relevância e eficácia.
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Quem criou a Constituição de 1988?

A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade.
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O que é CF?

Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado federativo. Ver também: Emenda Constitucional e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) . Conceito Geral: Constituição { Carta Magna } . Tradução: Federal Constitution (CF) (Inglês); Constitución Federal (CF) (Espanhol).
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Qual a importância da Constituição Federal de 1988?

Ela foi importante por ser um marco da independência do Brasil e da soberania nacional, algo muito associado às Constituições, nas quais uma comunidade afirma suas próprias regras e sua autonomia. Ela também organizou o poder e criou as estruturas para o funcionamento do estado na época.
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Quais são as cláusulas pétreas?

Cláusulas pétreas: Dispositivos da Constituição Federal imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados. Cláusulas pétreas: Forma federativa de Estado; Voto direto, secreto, universal e periódico; Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais. Art. 60, § 4º, Constituição Federal.
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Quem aprovou a CF 88?

Há 30 anos, a partir das 15h50 os brasileiros tinham uma nova Carta Magna. A chamada, pelo próprio Ulysses, “Constituição Cidadã” foi promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte – composta por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986, após 21 anos de regime militar, iniciado com o golpe de 1964.
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Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade. A inviolabilidade dos mesmos é a garantia de que a relação entre o indivíduo e o Estado se mantém intacta, juntamente com o Estado Democrático de Direito.
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Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
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Quais são os 5 pilares da Constituição Federal?

Há pilares que são responsáveis por sustentar e manter a Constituição Brasileira no seu funcionamento pleno, sendo eles: um Estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, cidadania, livre iniciativa e pluralismo político.
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Quais são os atos normativos?

São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.
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O que é Administração Pública?

A Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo. Sob o aspecto objetivo, a administração abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.
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Quem é responsável pela Constituição?

Em países democráticos, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.
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O que é direito jurídico?

É o ramo responsável pelo tratamento dos interesses estatais e gerais, que regula precipuamente as relações jurídicas em que o Estado figura como parte, como o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Tributário, o Direito Processual, dentre outros.
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Quais são as leis mais importantes do Brasil?

Porém, entre todas elas, existem aquelas que se destacam e que todos os cidadãos brasileiros deveriam tomar conhecimento.
  • Principais leis do Brasil e porque foram criadas. ...
  • Constituição Federal. ...
  • Código Civil. ...
  • Código Penal. ...
  • Código de Defesa do Consumidor. ...
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...
  • Código Eleitoral.
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O que é uma Constituição?

"A constituição é a declaração da vontade política de um povo, feita de modo solene por meio de uma lei que é superior a todas as outras e que, visando a proteção e a promoção da dignidade humana, estabelece os direitos e as responsabilidades fundamentais dos indivi- duos, dos grupos sociais, do povo e do governo” ( ...
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O que é república e como funciona?

A república é uma forma de governo em que o poder do Estado é exercido por representantes que são escolhidos pela população. Essa escolha pode acontecer de maneira direta ou de maneira indireta, sendo que a ideia do governo republicano é garantir o cuidado daquilo que é bem comum.
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Qual é outro nome para a Constituição Federal?

Conceito Específico: Constituição Federal (CF) . Sinônimo: Carta Magna .
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