O significado de aliciar está voltado para a atração da criança para o campo de intimidade do autor. Para atraí-la, então, o criminoso trabalha o fator da confiança, visando estabelecer uma relação entre ambas as partes.
A oferta de dinheiro para induzir, instigar ou constranger menor à prática de ato libidinoso configura o crime de aliciamento e assédio a criança, previsto na parte especial do ECA.
Com a alteração do ECA pela Lei nº 12.015, de 2009, o crime de corrupção de menores consuma-se desde o aliciamento do menor de 18 anos, para cometimento de ação delituosa, através de qualquer meio de comunicação, em nada importando o fato do mesmo já ter cometido infração anterior, aplicando-se aos maiores de 12 e ...
Imagine uma pessoa em busca de emprego a quem são feitas promessas atrativas, com oferta de um bom salário e de boas condições de trabalho. Esse é o artifício utilizado pelos aliciadores – também chamados de gatos ou empreiteiros – para recrutar trabalhadores.
Aliciamento de eleitor é a prática – adotada por candidato, partido político ou correligionário de candidato ou de partido – que consiste na tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar em candidato ou legenda diferente daquela em que naturalmente votaria se não fosse a ação de ...
Para a exploração sexual, as principais vítimas seguem sendo mulheres e para o trabalho escravo, homens. Já em relação a denúncias recebidas pelo Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observa-se que as meninas constituem 40% das denúncias, sendo o principal alvo.
É em geral punido com pena de prisão até um ano. Porém, no caso de o aliciamento ser seguido de atos materiais conducentes ao encontro, a pena é de até dois anos. Trata-se de um crime público, ou seja, o respetivo procedimento criminal não depende nem da apresentação de queixa nem da dedução de acusação particular.
O assédio se caracteriza pelo ato de importunar alguém de forma abusiva. Isso ocorre, por exemplo, com perseguição, propostas, declarações ou insistências, de forma virtual ou presencial. No ambiente de trabalho, ele se configura quando a pessoa é exposta a uma situação constrangedora, abusiva ou inapropriada.
O Projeto de Lei 5811/23 fixa em 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça. O prazo será contado a partir do fim do vínculo trabalhista.
Os aliciadores preferem encontros em lugares movimentados, para não chamar a atenção e para tranquilizar suas vítimas. O homem fala muito, joga conversa, e, para seduzir, faz elogios.
Após a denúncia, caso não tenha passado antes pelo atendimento médico, as autoridades policiais irão encaminhá-la a um hospital para realizar exames e receber os medicamentos necessários.
Uma acusação de abuso sexual, agressão física ou atentado ao pudor é um fato gravíssimo, e reflete as relações despóticas de força e poder, as dificuldades afetivas e a descaracterização do outro como ser humano (e sim como um mero objeto de sua satisfação pessoal).
Além dos telefones de órgãos policiais, como o 190 da Polícia Militar, e o 197 da Polícia Civil, denúncias também podem ser feitas nas Delegacias de Defesa das Mulheres (DDM).
Para mitigar os riscos de aliciamentos, é fundamental que empresas e instituições implementem ações preventivas, como diligências, código de ética, canal de denúncias, monitoramento das atividades e ações de comunicação e treinamento que abordem questões como a identificação de possíveis aliciadores, formas de denúncia ...
O que é cláusula de não aliciamento? A cláusula de não aliciamento – também conhecida como cláusula de não solicitação – é uma disposição inserida em contratos visando proteger o prestador de serviço contra a tentativa de o tomador contratar diretamente o profissional que lhe prestou o serviço.
O galanteio, a simples cantada, o elogio, por si só, e de maneira razoável e respeitosa não caracterizam o assédio sexual. Da mesma forma, não se enquadram, necessariamente, como assédio sexual, por exemplo: Situações em que a suposta vítima não repele as abordagens.
No site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o assédio moral é definido da seguinte forma: “toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador”.
Assédio moral é toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, freqüente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa, vindo a pôr em risco o seu emprego ou degradando o seu ambiente de trabalho.
O que é considerado aliciamento de menor? Atualmente, pela legislação, o aliciamento de menor é oferecer dinheiro em troca de algo, assediar, instigar ou constranger. O crime está previsto no artigo 241 do Eca.
O aliciamento de crianças é tipificado como crime pelo artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abarcando as seguintes condutas: aliciar, assediar, instigar ou constranger, através de: qualquer meio de comunicação, com fim de: com ela praticar ato libidinoso.
O processo de elaboração do protocolo confirma que “o abuso de uma posição de vulnerabilidade” deve ser entendido como se referindo a “qualquer situação em que a pessoa envolvida não tenha alternativa real ou aceitável senão submeter-se a esse abuso”: uma definição circular que não ajudou a esclarecer a confusão entre ...
No tráfico para trabalho escravo, os aliciadores, denominados de “gatos”, geralmente fazem propostas de trabalho para pessoas desenvolverem atividades laborais na agricultura ou pecuária, na construção civil ou em oficinas de costura.
Qual é o conceito de vulnerabilidade em relação às vítimas de tráfico de pessoas?
Assim, o conceito de vulnerabilidade pode ser entendido como uma situação individual ou de um grupo, preexistente ou criada, que constitui uma fragilidade e potencializa a possibilidade de uma pessoa se encontrar em situação de risco e/ou exploração.
