O roubo circunstanciado ocorre quando o crime é praticado em circunstâncias que agravam a sua gravidade, resultando em uma pena mais severa em comparação com o roubo simples.
O Termo Circunstanciado, também conhecido como TCO, é um documento elaborado pela autoridade policial quando se trata de infrações penais de menor potencial ofensivo. É utilizado para registrar de forma sucinta os fatos e circunstâncias relacionados ao delito, bem como os dados do autor e da vítima.
Qual a diferença entre roubo circunstanciado e qualificado?
Há algumas hipóteses em que o roubo pode ser considerado crime hediondo. É o caso do Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, por emprego de arma de fogo, ou o roubo qualificado, tanto por latrocínio quanto por lesão corporal grave.
O termo circunstanciado substitui o inquérito policial nos delitos de menor potencial ofensivo, que são aqueles assim definidos pela lei 9.099/90 (Lei dos Juizados Especiais). Ou seja, as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos.
O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária.
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.
Colocar a termo significa registrar, ou seja, nada mais do que "colocar no papel", oficializar o que foi dito, documentar. Por sua vez, circunstanciado é quando se enumeram todas as circunstâncias, de forma detalhada, minuciosa, pormenorizada. E ocorrência seria uma referência ao fato ilícito-típico acontecido.
O indiciado ser encaminhado para o juizado ou assume o compromisso de comparecer na data determinada, sendo colocado em liberdade imediatamente, sem abertura de inquérito policial para investigar quem o assinou, não caberá prisão em flagrante ou fiança.
Compreensão das Acusações: O primeiro passo é ler atentamente o TCO e verificar quais infrações foram atribuídas a você. ...
Análise de Nulidades: Verifique se houve algum erro no processo, como falta de provas contundentes, testemunhas contraditórias ou até irregularidades na abordagem policial.
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Produção de Provas e Argumentação: Com base no termo circunstanciado, o advogado deve desenvolver estratégias para a produção de provas e construção de argumentos que fortaleçam a defesa do seu cliente. Isso pode envolver a realização de investigações próprias, entrevistas com testemunhas e perícias técnicas.
A autoridade policial encaminhará o TCO ao Fórum Criminal que distribuirá para Juizado Especial Criminal competente. O acusado será informado de que deverá, em um prazo determinado, comparecer ao Juizado Especial Criminal correspondente.
A outorga dessa atribuição exclusivamente ao delegado de polícia não causa espanto, ao se considerar que, no âmbito policial, apenas a autoridade policial pertence à carreira jurídica, como confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal[3] e pelo legislador no artigo 2º da Lei 12.830/13.
Recebido o Termo Circunstanciado de Ocorrência da autoridade policial, cadastra-se como Termo Circusanciado, requisitam-se antecedentes e designa-se audiência preliminar, intimando-se as partes, cientificando-se o autor do fato de que deverá comparecer acompanhado de advogado e, na impossibilidade de constituí-lo, ser- ...
Como funciona a audiência de termo circunstanciado?
O termo circunstanciado, previsto no art. 69 da Lei 9.099/1995, é a primeira característica especial da fase policial do JECrim. Ele é uma espécie de inquérito policial simplificado, no qual a investigação é documentada. Portanto, não se fala em inquérito policial no JECrim.
Ferramenta reconfigurou a resolução de conflitos e condução de ocorrências policiais. Há exatamente um ano, a Polícia Militar de Alagoas reimplantava o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Quais as possíveis consequências? O Termo Circunstanciado de Ocorrência conhecido por muitos como TCO é um registro de uma ocorrência de uma infração penal de menor potencial ofensivo (Contravenções Penais/ Crimes com penas de até 2 anos).
b. 2. Na hipótese de existirem documentos originais juntados, após a digitalização do TCO, a serventia deverá intimar a parte interessada ou procurador desta para comparecer em cartório a fim de retirar o documento no prazo de 30 (trinta) dias (ver item 4).
Primeiro, passe o pano levemente umedecido em água morna e detergente neutro por toda a superfície do taco. Em seguida, aplique o desinfetante sobre o pano e passe-o ao longo do piso. Por fim, retire qualquer resquício do produto com um pano limpo e seco.
O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). O TCO está para o juizado assim como o inquérito está para as demais demandas. Você encontra no TCO: o fato ocorrido, os envolvidos, as testemunhas. E o TCO é encaminhado imediatamente para o Juizado especial.
· Natureza: O TCO possui caráter jurídico, enquanto o BO é meramente informativo. · Competência: O TCO só pode ser lavrado por autoridade policial, já o BO pode ser registrado por qualquer cidadão. · Infrações: O TCO se aplica a infrações de menor potencial ofensivo, enquanto o BO abrange qualquer tipo de crime.
Fachin destacou a diferença entre o termo circunstanciado, lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, e o inquérito policial, que é da competência do delegado de polícia.
