O que é estimativa de gorjeta no contracheque?

Para se apurar os encargos trabalhistas, deve-se utilizar o sistema de estimativa de gorjeta, ou seja, uma média estimada de quanto o empregado recebeu de gorjeta no mês.
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Como funciona a estimativa de gorjeta?

O estabelecimento fica livre para sugerir uma taxa maior ou menor que 10%. Ou seja, o valor pode ser de 8%, 10%, 12%, etc. Alguns restaurantes na cidade de São Paulo cobram 13% como taxa de serviço, por exemplo. Mas vale lembrar que a gorjeta (ou taxa de serviço) sempre é opcional ao cliente.
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O que é desconto de estimativa de gorjeta no holerite?

O valor da estimativa de gorjeta é previsto no Termo de Implantação das Gorjetas Espontâneas, cuja cópia deve ser fornecida ao trabalhador. Se a empresa não fornecer esse termo ou se não houver nenhum valor de estimativa de gorjeta em seu holerite, possivelmente você está sendo lesado.
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O que é gorjeta no direito do trabalho?

Trata-se de uma imposição do prestador de serviços aos clientes. No Brasil, o sistema de sobretaxa é comum em hotéis, bares e restaurantes. A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos empregados, portanto é parcela integrante da remuneração.
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Pode descontar gorjeta do funcionário?

Após o pagamento, o valor arrecadado deve ser repassado integralmente aos funcionários, porém, é necessário descontar os encargos trabalhistas e previdenciários. A divisão desse montante entre os colaboradores deve seguir as regras estabelecidas pelo sindicato da categoria.
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Gorjetas #bbadv

Como funciona a gorjeta na folha de pagamento?

Em resumo, a lei da gorjeta prevê que ela seja distribuída integralmente para os funcionários. Além disso, é determinado que empresas do SIMPLES Nacional só podem utilizar 20% do total das gorjetas para cobrir custos de encargos sociais.
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O que a CLT considera como gorjetas?

Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado. De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".
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Porque a gorjeta não é salário, mas é remuneração?

Nesse sentido, o salário é a quantia paga diretamente pelo empregador. Consideram-se gorjetas, por sua vez, a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, bem como o valor que for cobrado pelo empregador do cliente, como adicional nas contas e destinado à distribuição aos empregados.
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É legalmente permitido ao empregador reter as gorjetas pagas a seus empregados?

Notícias do TST

Para o colegiado, a retenção da parcela em percentual superior ao previsto na legislação e sem destinação exclusiva para pagamento de encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários é uma medida abusiva que caracteriza apropriação indevida de remuneração.
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Quanto o empregador pode reter da gorjeta?

Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais.
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Sou obrigada a pagar a taxa de serviço?

O cliente é obrigado a pagar taxa de serviço? Não. A taxa de serviço é uma gratificação opcional. Em casos de coação, a orientação de Carolina Vesentini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é que o cliente converse com o gerente do local e exponha a situação.
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Sou obrigado a pagar 10% de taxa de serviço?

O que muitas pessoas não sabem precisar é se tal cobrança é obrigatória e quais os seus limites. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
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O que significa gorjeta sugerida?

Por exemplo, se a gorjeta de determinado empregado em março for de R$ 1.000,00, a empresa paga neste mesmo mês mais R$ 83,00 (8,3%) a título de 1/12 de 13º salário. O restaurante poderá, finalmente, passar a sugerir um percentual de gorjeta superior aos usuais 10%, tais como 11%, 12%, 13% ou mais.
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Qual é o valor da gorjeta?

No Brasil, a maioria dos estabelecimentos adiciona automaticamente uma taxa de 10% à conta como serviço, mas muitos clientes optam por arredondar o valor total para cima como gesto de apreço ao serviço. A Lei nº 13.419/2017, em seus parágrafos 3 e 4 do artigo 2º, mostra o que caracteriza uma gorjeta.
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Para que serve a gorjeta?

O que é a gorjeta

Essa prática serve a diversas finalidades, entre elas, reconhecer e premiar um serviço de alta qualidade, estimular um atendimento excepcional em estabelecimentos, além de complementar a renda dos garçons, muitos dos quais dependem significativamente das gorjetas para sustentar parte de seus ganhos.
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Qual a gorjeta ideal?

20% é o padrão REAL para gorjetas

Especialistas da indústria: o senso comum diz que 15-20% é considerado uma gorjeta normal, mas, honestamente, qualquer quantia menor que 20% é considerada uma gorjeta ruim.
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O que é estimativa de gorjeta?

Não se confunde com os 10% da gorjeta obrigatória. Para se apurar os encargos trabalhistas, deve-se utilizar o sistema de estimativa de gorjeta, ou seja, uma média estimada de quanto o empregado recebeu de gorjeta no mês.
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Em que as gorjetas servem de base de cálculo?

As gorjetas não servem de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, estas, segundo a doutrina, serão utilizadas como base de cálculo para: 13º salário e férias, inclusive incidindo sobre estes a contribuição do FGTS.
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O que as gorjetas integram?

As gorjetas são a forma mais comum de pagamentos feitos por terceiros ao empregado, e não possuem natureza salarial, mas integram a remuneração do empregado, onde também está abrangido o salário, conforme estatui o caput do art. 457, CLT: Art.
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O que a CLT fala sobre gorjeta?

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
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Como lançar gorjeta na folha de pagamento?

Com relação a folha de pagamento o empregador deverá informar ao rh/dp o valor da gorjeta a ser pago ao empregado. As gorjetas integram para fins de Férias e Decimo terceiros.
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Quais impostos incidem sobre a gorjeta?

QUAIS SÃO OS TRIBUTOS FEDERAIS AFETADOS? Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das Contribuições ao Programa de Integracao Social ( PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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É obrigatório pagar 10% do garçom?

No entanto, como vimos anteriormente, o cliente não é obrigado a pagar essa taxa. Se desejar, ele pode pagar um valor inferior ou superior — neste caso, o valor extra é conhecido como repique. Além disso, o cliente também pode dar uma gorjeta diretamente ao garçom.
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O que são gorjetas e gratificações?

A natureza jurídica da gorjeta é de gratificação paga por um terceiro e integra a remuneração para todos os fins, exceto para o cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
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Quem trabalha na cozinha tem direito a gorjeta?

Destaca-se que a receita da gorjeta não é um direito somente dos garçons, podendo ser destinada a todos os trabalhadores que integram a equipe de serviço dos bares e restaurantes, como os empregados que cuidam da cozinha, limpeza e demais setores do estabelecimento.
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