O que significa o inciso 4?
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.O que é o inciso de uma lei?
Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.O que quer dizer o inciso 4 do artigo 5?
O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.O que está escrito no artigo 4?
4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; ...Manifestação do Pensamento - Art. 5º, inciso IV, da CF/88
Qual o significado do artigo 4?
4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. O pressuposto fundamental do princípio da irretroatividade penal é a determinação do tempo do delito, vale dizer, daquele a ser considerado como o momento da prática do fato.O que defende o artigo 4?
Artigo 4°: “Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos” Este texto acima é o Artigo 4º da declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).Qual é o direito mais importante?
Provavelmente o direito fundamental mais importante para a existência do indivíduo em sociedade, o direito à vida não leva em consideração apenas a garantia de que a pessoa tem direito sobre a própria vida e a sua existência.O que significa o artigo 5?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, é o que prega o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.O que diz o artigo 5o, inciso IV da Constituição?
IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 19.Qual a diferença entre artigo e inciso?
Obs.: Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Os incisos podem se desdobrar em alíneas e os parágrafos em incisos ou alíneas.O que vem depois do inciso?
Quando falamos em legislação, logo vêm em mente as expressões: Parágrafos, incisos, artigos, alíneas. Estes são alguns mecanismos, que dividem o texto legal.Como citar um inciso?
Os INCISOS são representados por algarismos romanos (I, II, III) e não necessitam, obrigatoriamente, estar acompanhados do indicativo 'inciso', bastando o algarismo romano. As ALÍNEAS são representadas por letras minúsculas: a, b, c, d, e. Os ITENS são representados por algarismos arábicos: 1, 2, 3, 4.O que é inciso na lei?
Pode se desdobrar em inciso (I, II, III...). ◘ INCISO: usado para exprimir enumerações relacionadas ao caput do artigo ou ao parágrafo. Pode se desdobrar em alínea (a, b, c...). * Não existe inciso único!O que significa inciso IV?
INCISO IV – A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTOA liberdade de manifestação do pensamento é garantida no inciso IV do artigo 5º da Constituição de 1988.
O que o artigo 4 garante?
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...O que diz o artigo 6?
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.O que diz o inciso 1 do artigo 5?
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Assegura-se a igualdade entre homens e mulheres perante a lei. Assim, é vedada a discriminação de qualquer pessoa em função do seu sexo.Por que o artigo 5 é o mais importante?
O artigo 5º da Constituição garante o Livre Exercício Profissional, isto é, a prática de qualquer trabalho, ofício ou profissão.Quais são os 7 direitos humanos?
Os 7 direitos constitucionais mais violados no Brasil
- #7. Direito aos reclusos.
- #6. Direito à juventude.
- #5. O direito à diferença.
- #3. O direito à saúde.
- #2. O direito ao trabalho.
- #1. O direito ao salário mínimo.