O que é indenização do artigo 480 CLT?

A indenização do artigo 480 da CLT é um direito do empregador em caso de rompimento de contrato por termo estipulado antes do prazo previsto, sem justa causa. O trecho determina que o empregado indenize a empresa por eventuais prejuízos financeiros decorrentes da interrupção precoce do contrato de trabalho.
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O que quer dizer artigo 480?

Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
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Como contabilizar indenização art 480?

O que é multa da artigo 480 CLT? Se refere à indenização que o empregador deve pagar ao trabalhador quando este é dispensado sem justa causa durante o período de contrato por prazo determinado. Esse valor é calculado com base na metade dos salários que o empregado teria direito até o término do contrato.
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Como funciona a indenização art 480 CLT?

Por exemplo, caso o salário do colaborador seja R$ 3.000 e ainda falte 4 meses para encerramento do trabalho, o profissional teria R$ 12.000 para receber até o final do contrato. Se o rompimento do acordo fosse iniciativa da empresa, esse colaborador receberia 50% do valor restante.
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O que acontece quando o empregador quebra o contrato de experiência?

As regras para quebra do contrato de experiência dependem de quem decide encerrar o vínculo e quando isso acontece. Se a empresa decide encerrar o contrato antes do prazo, ela poderá ter que pagar uma multa equivalente à metade do salário que o trabalhador receberia até o fim do período acertado.
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Multa na Rescisão de Contrato - Quem Deve Pagar? | Art 479 E 480 da CLT

O que recebo no fim do contrato temporário?

Em caso de dispensa sem justa causa, ou seja, com o rompimento do contrato, o trabalhador contratado tem direito a receber o seguro desemprego, que garantirá a assistência financeira temporária ao funcionário desligado.
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Qual a multa para quebra de contrato temporário?

A norma estipula o pagamento da metade da remuneração que teria direito o empregado até o final do contrato.
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Qual o valor da multa para quem é demitido na estabilidade?

Isso significa que, se o empregador resolver dispensar o empregado antes do prazo final do contrato, sem que haja uma razão grave que justifique a demissão, ele terá que pagar uma multa equivalente a 50% do salário que o empregado receberia até o fim do contrato.
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O que diz o artigo 480 do CPC?

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
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O que diz o artigo 481 da CLT?

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
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Quanto tempo dura um contrato por tempo indeterminado?

Sua duração legal tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para os contratos por prazo indeterminado.
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Qual a multa por pedir demissão na experiência?

O valor é calculado com base na remuneração referente aos dias que faltavam para a conclusão do contrato, correspondendo a 50% da quantia.
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O que é indenização do artigo 480 da CLT?

ART. 480 CLT . Segundo o art. 480 da CLT , o empregado será obrigado a pagar uma indenização ao empregador, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, desde que implique prejuízo devidamente comprovado.
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Qual o valor da multa do art 480 CLT?

De acordo com o dispositivo legal mencionado, o valor da multa do artigo 480 da CLT é equivalente à remuneração que seria devida ao empregado até o término do contrato a termo. Ou seja, se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por iniciativa do empregador, sem justa causa, este deverá indenizar o trabalhador.
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O que diz o artigo 479 e 480 da CLT?

“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
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Como calcular acerto de contrato temporário?

Como fazer o cálculo da rescisão de contrato de trabalho temporário?
  1. Salário ou saldo-salário: salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais;
  2. Férias: salário dividido por 12. ...
  3. 13°: salário dividido por 12. ...
  4. Horas extras: salário dividido por 220 e acrescido de 50%.
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O que acontece se quebrar contrato temporário?

A quebra de contrato temporário pelo empregado é uma possibilidade válida se essa for a sua vontade. Com isso, o trabalhador poderá requerer a rescisão do contrato de trabalho antes do seu período de finalização.
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Qual o valor da rescisão de contrato temporário?

No caso de rescisão de contrato de trabalho temporário, o empregado tem direito ao FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque, 1/3 sobre as férias proporcionais, férias proporcionais aos dias trabalhados, e décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados.
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Como calcular a indenização por quebra de contrato de experiência?

Se estiver estipulado em contrato, a multa por quebra de contrato de experiência deve ser calculada da seguinte maneira: Pega-se o salário por dia do funcionário e multiplica-se pela metade dos dias que faltam para o contrato acabar.
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Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?

Nesse contexto, é essencial também observar a regra de razoabilidade, limitando a multa a até 10% dos valores totais devidos. A proporção do tempo restante do contrato deve orientar o cálculo da multa. Por exemplo, se 2/3 do contrato já foram cumpridos, apenas 1/3 do valor total da multa pode ser cobrado.
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Qual é o valor da multa de quebra de contrato na experiência?

A indenização é no valor da metade do salário que esse trabalhador receberia caso trabalhasse até o fim do período de experiência.
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