O princípio da isonomia é um conceito jurídico que estabelece a igualdade de todos perante a lei, garantindo tratamento justo e sem discriminação. Ele assegura que as pessoas em situações similares sejam tratadas de forma idêntica, evitando privilégios ou preconceitos injustificados.
Igualdade legal para todos. Princípio de que todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal).
A isonomia material considera que existem desigualdades sociais e econômicas e busca a compensação nas diferenças de acesso e oportunidades. Nesse sentido, o Estado deve buscar reduzir as desigualdades e garantir igualdade de oportunidades e obrigações.
A equiparação salarial é pautada pelos princípios da isonomia salarial, que definem que todos os trabalhadores que exercem o mesmo cargo ou função em uma empresa, têm direitos iguais perante as leis trabalhistas.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA | PRINCÍPIOS DO NOVO CPC | AULA 6
Onde se aplica a isonomia?
O princípio da isonomia é um conceito jurídico que estabelece a igualdade de todos perante a lei, garantindo tratamento justo e sem discriminação. Ele assegura que as pessoas em situações similares sejam tratadas de forma idêntica, evitando privilégios ou preconceitos injustificados.
O que significa o princípio da isonomia no processo civil?
O princípio da isonomia, dentro do direito, nada mais é do que a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas.
De acordo com a visão do Direito, isonomia e igualdade, embora possam parecer sinônimos, são termos com significados diferentes. Enquanto isonomia significa equidade perante as normas como uma ação concreta, a igualdade pode ser considerada uma expressão mais subjetiva.
No Brasil, o princípio da isonomia apareceu tardiamente. Sua positivação somente ocorre expressamente na Constituição brasileira de 1934, em seu artigo 113, I que dispunha: “todos são iguais perante a lei.
d) o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Inicialmente, verifica-se o ato impugnado – Resolução nº 568/10 TJ/MS-, extrapola fundamento jurídico baseado no art. 96, inc.
O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 a.C. por Clístenes, o pai da democracia ateniense.
Qual é o papel fundamental do princípio constitucional da isonomia?
"Assegura a todos igual proteção. Não exclui a verdadeira igualdade, a qual consiste em tratar igualmente as coisas iguais e desigualmente as coisas desiguais; pois a igualdade absoluta.
A isonomia abarca a igualdade entre os indivíduos e a aplicação das normas para todos, garantindo que a lei seja aplicada igualmente entre as pessoas. Contudo, suas diferenças devem ser consideradas para evitar violações e ainda mais desigualdades.
O seu conceito determina que todos os trabalhadores devem receber remuneração igual para trabalho igual, sem qualquer forma de discriminação ou distinção – respeitando também a igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal.
Isonomia é igualdade de espécies remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Paridade é um tipo especial de isonomia, é igualdade de vencimentos a cargos de atribuições iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes diferentes.
Para compreender o dever de obediência às normas de um Estado, pode-se lançar mão de três conceitos da teoria política: regra da maioria, isonomia (uma lei se aplica ge- nericamente a todos os membros da sociedade) e isegoria (o igual direito de todos de falar de maneira livre e defender seus interesses na so- ciedade) ...
O que é o princípio da isonomia no serviço público?
5º da Constituição, no caput enun- cia o princípio de isonomia, 'todos são iguais perante a lei', para, logo a seguir, incluir entre os direitos invioláveis que garante, o direito 'a igualdade'. Não contente com isto, no item I insiste em que 'os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações'.
O que significa isonomia na administração pública?
O princípio da impessoalidade, é aquele que exige que a Administração Pública aja sem favorecer ou discriminar alguém, e implica, indiretamente, ao conceito de isonomia formal, de cariz aristotélica: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (Pagnussat, Marangoni, Scarpeta, Prandi, 2020).
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... V.
