LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O que é e para que serve a lista anexa da lei 116 03?
A LC 116 é a norma federal atualmente em vigor que institui diretrizes gerais para aplicação e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Onde é devido o ISS de acordo com a lei complementar 116 03?
A regra geral é que o ISS é devido no município onde está localizado o prestador de serviços (onde a empresa ou pessoa que presta o serviço está localizada). Mas a própria LC nº 116/2003 prevê situações em que o ISS será devido no município onde o serviço é prestado, ou no município onde o tomador do serviço reside.
Qual o código do serviço da lei complementar no 116?
Código do serviço LC116 é lista de atividades pelas quais há a cobrança tributária de ISS (Imposto Sobre Serviço), todas são destacadas na Lei Complementar 116/2003.
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.
Considerada como primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, a lei sustenta os pilares e orienta os caminhos da democracia. A data enfatiza a importância do conhecimento da legislação pela população.
Embora a maioria das empresas sejam obrigadas a pagar esse tributo, algumas atividades são isentas, como telecomunicações, transporte interestadual e intermunicipal. Além disso, se o serviço em questão for realizado no exterior e não tiver reflexos no Brasil, o ISS também não é cobrado.
A maioria das empresas que prestam serviços devem recolher esse tributo. A exceção ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil. Exemplos de atividades que pagam ISS: Serviços de comunicação: telefonia, internet, correio, etc.
A retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma responsabilidade do tomador do serviço, ou seja, da pessoa ou empresa que contrata os serviços prestados por terceiros. Portanto, é o tomador do serviço que deve efetuar a retenção do ISS e fazer o pagamento diretamente à prefeitura ou órgão tributário municipal.
Tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da lei 116 2003?
A Lei Complementar Nº 116/2003 destaca que o ISS possui como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Quando o ISS é devido no local do serviço prestado?
A regra geral é que o ISS é devido no município onde está localizado o prestador de serviços (onde a empresa ou pessoa que presta o serviço está localizada). Mas a própria LC nº 116/2003 prevê situações em que o ISS será devido no município onde o serviço é prestado, ou no município onde o tomador do serviço reside.
Significa que todos os valores recolhidos são destinados aos cofres públicos municipais. Ele ocorre quando há uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997. Importante mancionar que os serviços sujeitos à tributação do ISS estão descritos nesta LC 116/2003.
Quando o serviço foi inserido na lista anexa à Lei Complementar 116 03?
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação.
A ligação é gratuita e está disponível 24h. Saiba o que você pode resolver pelo 116. Se você não estiver no Distrito Federal, ligue 0800 061 0196. A Neoenergia Brasília possui 04 Agências de Atendimento e atua em 07 postos do Na Hora.
A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).
Ao dispor sobre os limites ao poder de tributar, as Leis Complementares podem regulamentar as normas constitucionais que assim requerem, oferecendo solução para casos conflituosos entre dispositivos constitucionais, como colisão de princípios e de técnicas interpretativas.
Quais são os serviços que não são tributados pelo ISSQN?
De acordo com esse artigo, ficam excluídos do campo de incidência do ISSQN os serviços prestados por pessoa física ou jurídica a seu próprio estabelecimento ou imóvel, quando destinados à reforma, ampliação, construção ou reconstrução do próprio imóvel.
As leis foram criadas para organizar a sociedade e por consequência a civilização, estabelecendo o que cada indivíduo poderia ou não fazer. Eram as leis que determinavam o que era certo e o que era errado.
Aplicação da lei é qualquer sistema pelo qual alguns membros da sociedade agem de maneira organizada para fazer cumprir a lei descobrindo, dissuadindo, reabilitando ou punindo pessoas que violam as regras e normas que regem essa sociedade.
