O que é MEI federal?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
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O que é MEI Receita Federal?

O aplicativo MEI oferece uma maneira rápida e segura para que você, microempreendedor individual, possa, dentre outras facilidades, emitir o DAS para pagamento mensal das obrigações tributárias, solicitar restituição de valor pago indevidamente ou entregar sua declaração anual.
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O que é tributação federal MEI?

O Simples Nacional MEI é um regime de tributação que determina quais impostos devem ser pagos por essa categoria. De modo geral, o Microempreendedor Individual é enquadrado automaticamente no Simples Nacional no momento da abertura da empresa.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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O que o MEI tem que pagar por mês?

O MEI paga três impostos: INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor; ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria; ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
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Qual é o valor do Imposto do MEI?

R$ 70,60 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.412,00); R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e. R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.
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Qual o valor do INSS para quem tem MEI?

A porcentagem de contribuição do MEI geral para o INSS é de 5% do salário mínimo.
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Qual o limite de renda do MEI?

O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
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Quem é MEI tem que pagar imposto de renda?

O percentual de isenção da renda bruta do MEI também deve ser subtraído, sendo: 8% para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; 32% para serviços em geral.
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Quais os impostos que o MEI tem que pagar?

Quais impostos o MEI paga?
  • INSS: garante ao MEI benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade;
  • ICMS: tributo estadual voltado a empresas de comércio e indústria;
  • ISS: tributo municipal voltado a prestadores de serviço.
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O que acontece se eu não pagar a taxa do MEI?

Ele deve ser pago, obrigatoriamente, todo dia 20. Se você der uma atrasadinha, a primeira coisa que vai acontecer é a cobrança de juros e multas sobre o valor de atraso. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido.
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Quem paga o MEI tem direito a se aposentar?

Sim, os trabalhadores que empreendem pela categoria MEI têm acesso aos benefícios previdenciários. Entre eles, a aposentadoria. Ao garantir o tempo mínimo de contribuições para o INSS, o microempreendedor terá direito ao benefício quando atingir a idade mínima conforme o gênero.
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Qual a vantagem de ter um MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
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Porque tem que pagar taxa para abrir MEI?

A Receita Federal não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa. As únicas obrigações do MEI são o pagamento mensal do DAS e o envio da declaração anual de faturamento uma vez ao ano. Dessa forma, acreditamos que se trata de uma cobrança [Editado pelo Reclame Aqui].
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Qual o valor do Imposto pago pelo MEI?

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso. O período de apuração é realizado pelo regime de competência.
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O que o MEI tem que pagar?

Para conseguir todos estes benefícios, basta pagar a contribuição mensal (DAS) em dia e cumprir a carência necessária para cada um. Se deixar de pagar estes boletos, além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do MEI, você pode comprometer o recebimento destes benefícios.
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Qual o limite de renda para o MEI?

Esse limite é estabelecido pelo governo e tem o objetivo de garantir que apenas pequenos negócios se beneficiem das facilidades oferecidas ao MEI. Atualmente, este limite é de R$81 mil. No caso de empreendedores que iniciarem suas atividades como MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atuação.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Ao contrário dos trabalhadores formais, o MEI não recebe o décimo terceiro salário.
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Como funciona o MEI para autônomo?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
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Quais os direitos de quem trabalha com MEI?

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
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