Atendimentos remotos oferecidos pelo PROCON/AL. Ofereça sua denúncia ou reclamação sem sair de casa. WhatsApp: (82) 98876-8297; telefone: 151; autoatendimento: http://www.procon.al.gov.br/auto-atendimento-procon.
A violação de correspondência, definida pelo artigo 151 do Código Penal (CP) brasileiro, é um crime que envolve a interceptação indevida de correspondências, documentos, ou objetos postais destinados a terceiros.
Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências. Portabilidade bancária, conta salário, correntista, transferência, banco.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Em razão da lei, o número “171” se tornou tão popular que passou a ser utilizado como uma gíria para definir quando alguém está tentando aplicar um golpe.
151, I, admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país".
O código Erro 51 geralmente aparece quando a instituição financeira emissora do cartão não autoriza a compra por algum motivo. As causas mais comuns para esse problema acontecer são limite do cartão excedido ou quando a transação é caracterizada como suspeita.
150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
O que é 155: 155 é a gíria que significa : ladrão. A gíria vem do Artigo 155 do Código Penal onde descreve os detalhes e punições de quem cometeu o ato de furtar. - Exemplo: "Aquele cara sempre passa aqui na frente da loja.. Dizem que ele é 155, então avisa as vendedores pra ficarem espertas.."
O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
O crime de coação durante o processo consiste na prática de atos de violência ou ameaça, com objetivo de favorecer a si ou outra pessoa, interferindo em processo judicial, administrativo ou inquérito policial. Veja o que diz a Lei: Código Penal - Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.
