304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
304 do Código Penal tipifica a conduta do agente que fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302, cominando, para tanto, a mesma sanção criminal prevista para a falsificação ou a alteração.
De acordo com o que estabelece o artigo 304 do Código Penal, o uso de documento falso é punido com a mesma reprimenda cominada à falsificação. Quanto à falsificação de documento particular, o artigo 298 estabelece a pena de um a cinco anos de reclusão.
"Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso.
O que abordam os arts 303 e 304 do novo Código de Processo Civil?
303 e 304 permite identificar quatro condições cumulativas a serem observadas para aplicação da técnica da estabilização: (a) que o juiz haja deferido o pedido de tutela antecipada (rectius, tutela provisória de urgência satisfativa), requerida em caráter antecedente e autônomo; (b) o autor tenha pedido expressamente a ...
A conduta prevista no artigo 121 do Código Penal, “matar alguém”, nomeada de homicídio simples, pode ser marcada no caso prático por circunstâncias que agravam ou qualificam o homicídio. Além disso, a lei penal estipula pena maior para o crime mais grave.
Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
A prescrição desse crime é de 12 anos, de acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal. Além disso, é possível que o acusado seja preso preventivamente ou provisoriamente, e que seja arbitrada fiança pelo juiz para que ele responda o processo em liberdade.
Qualquer interessado na dívida poderá pagá-la (não precisando ser apenas o devedor). Caso o credor se oponha ao pagamento, o interessado poderá usar meios conducentes à exoneração: Pagamento em consignação: é uma forma de extinção da obrigação com rol de motivos no Código (art.
Qual é o prazo para o proprietário questionar a construção irregular realizada por vizinho?
O dispositivo estabelece prazo decadencial de um ano para que o proprietário afetado pela construção irregular (art. 1.301) possa pedir o desfazimento da obra.
A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares.
§ 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemu- nhas, que tenham ouvido sua leitura na presen- ça deste.
O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Qual o valor da multa por falsificação de documento?
O Projeto de Lei 1664/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que as multas – de natureza gravíssima e no valor de R$ 293,47 – sejam multiplicadas por cinco (R$ 1.467,35) no caso de falsificação de documento e por três (R$ 880,41) em razão de falsa declaração de ...
Quanto tempo prescreve o crime de falsificação de documento?
339, caput] para o de comunicação falsa de crime ou contravenção [CP, art. 340], cuja pena cominada é de 01 a 06 meses de reclusão e cujo prazo prescricional é de 02 anos [CP, art.
7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.
13 — O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
"7 no crime" é uma expressão popular que surgiu no contexto do crime organizado. Ela é usada para se referir a uma pessoa que é considerada leal e confiável dentro de uma organização criminosa.
Além do poder geral de polícia (artigo 6º, III do CPP), que permite à Autoridade Policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, chama a atenção o poder de apreensão do delegado de polícia.
Tal como ocorre nas interceptações telefônicas, apenas o JUIZ, em casos de extrema e comprovada necessidade, poderá decretar a Prisão Temporária! Isso está expressamente previsto no art. 2º da Lei 7.960/89.
