Qual o valor da multa art 467?
467 DA CLT . CONTROVÉRSIA. O não pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência gera, como consequência, a incidência de multa de 50% sobre os valores devidos, salvo se sobre elas existir controvérsia.Como calcular artigo 467?
467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.O que diz o artigo 477?
477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.O que são as verbas incontroversas?
O que é valor incontroverso? O valor incontroverso é o montante em disputa judicial sobre o qual não existe discordância ou litígio entre as partes envolvidas. Em outras palavras, é o valor sobre o qual todos concordam, não havendo desacordo ou controvérsia quanto à sua quantia, ou validade.[Dica Prática] Como liquidar o art. 467 da CLT
Como funciona a multa do 467?
MULTA DO ART. 467 DA CLT . CONTROVÉRSIA. O não pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência gera, como consequência, a incidência de multa de 50% sobre os valores devidos, salvo se sobre elas existir controvérsia.Quando se aplica a multa do artigo 467 da CLT?
“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento”.O que diz o artigo 487?
487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, salvo o disposto no § 7º. ........................................................................................................O que diz o artigo 483 da CLT?
Segundo o art. 483, alínea b, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.O que diz o artigo 480 da CLT?
480 da CLT ("Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem") está condicionada à demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregador.Quais são as verbas incontroversas do art 467?
A multa do artigo 467 da CLT consiste em uma penalidade, havendo que ser interpretada restritivamente. Deve incidir somente sobre as verbas rescisórias propriamente ditas, quais sejam, saldo salarial, 13º proporcional, férias simples vencidas com 1/3, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.O que é a multa do 467 e 477 da CLT?
A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.Quais são todas as verbas rescisórias?
Guia Trabalhista
- Saldo de salários;
- Salário-família;
- Horas extras (se não foram pagas);
- Adicional noturno;
- Férias Vencidas e/ou em Dobro com adicional de 1/3 constitucional;
- Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
- 13º Salário proporcional;
- Aviso prévio indenizado;
Qual o valor da multa do 477?
O artigo 477 da CLT determina que as verbas rescisórias devem ser pagas ao funcionário no prazo de 10 dias corridos. Caso a empresa não cumpra com esse prazo, ela deverá pagar ao funcionário uma multa equivalente ao seu salário.Como calcular a multa do artigo 477?
Para calcular a multa rescisória de 40% do FGTS, você precisa saber o valor que recebeu no Fundo de Garantia, e multiplicá-lo por 0,40. Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00. Logo, neste caso, você receberia R$ 2 mil de multa rescisória.Quais verbas incide a multa do artigo 477 da CLT?
A multa prevista no Artigo 477 da CLT deverá ser cobrada quanto a empresa não realizar o pagamento da rescisão após 10 dias do desligamento do funcionário. Nesse caso, a empresa sofre uma penalidade que pode chegar a até R$170,16 por empregado, podendo ter acréscimo de juros.O que diz o artigo 468?
468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.O que determina o artigo 459 da CLT sobre o limite máximo em termos de dias para ser efetuado o pagamento aos empregados?
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.