O que diz o artigo 66?
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.O que o artigo 66 da CF 88 estabelece em relação à apreciação de veto presidencial a projetos de lei?
66, §1º e §2º, da CF). Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto. A aposição do veto acontece durante o prazo de quinze dias úteis após o recebimento da matéria pelo Presidente da República. Não havendo manifestação do Executivo nesse período, o projeto de lei é considerado sancionado.É crime enganar o consumidor?
O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa. Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.Código Penal Comentado - Art. 66
O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
2. consumidor cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por quan- tia já paga e que paga novamente a quantia ao fornecedor – repetição do indébito em dobro (art. 42, par. único, CDC) – salvo se houver engano justificável do fornecedor –+ perdas e danos (eventualmente);O que diz o artigo 61 do Código do consumidor?
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.O que diz o artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor?
art. 24. a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.O que acontece se o presidente fechar o STF?
Um presidente que tentar fechar o Congresso ou o STF pode perder o cargo e responder na Justiça comum por isso, segundo as leis brasileiras. De acordo com a Constituição, entre os crimes de responsabilidade do presidente estão atentar contra o "livre exercício" dos Poderes Legislativo e Judiciário.Quem pode derrubar uma decisão do STF?
CCJ aprova emenda que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF sobre emendas constitucionais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 24 de abril, a proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso o poder de rever algumas decisões do Supremo Tribunal Federal.Qual o processo para derrubar uma lei?
É possível, também, “derrubar” uma lei dentro de um processo subjetivo, quando a pretensão levada ao Poder Judiciário envolver, de modo prejudicial ao mérito, o exame da compatibilidade vertical de determinada lei ou ato normativo.Qual lei protege o consumidor enganado?
Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Jusbrasil.Qual é a importância do artigo 6?
O Artigo 6º da Constituição Federal do Brasil é de extrema importância, pois estabelece os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado aos seus cidadãos.O que significa o artigo 67?
O artigo 67 parte do pressuposto de que a via pública não é o local mais indicado para realização de provas ou competições desportivas, que deveriam ser realizadas apenas em ambientes fechados e com segurança adequada; por este motivo, é que, excepcionalmente, prevê o Código de Trânsito a possibilidade de que a ...Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
O que diz o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor?
O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, ...O que diz o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor?
101 do CDC diz respeito à ação de reparação de danos de que é titular o consumidor individual, com fundamento nos arts. 12 a 14, em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo), e 1...O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 20°I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.