O que significa o artigo 769?
O Artigo 769 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) exerce um papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Esse dispositivo legal confere ao juiz trabalhista a prerrogativa de suprir lacunas na legislação, sempre que necessário para julgar casos específicos.O que diz o artigo 765 da CLT?
765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.O que diz o artigo 793 da CLT?
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé1 como reclamante, reclamado ou interveniente (Rev.Quem recebe a multa do art. 29a da CLT?
29 da CLT fica sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência (art. 29-A da CLT, incluído pela Lei 14.438/2022). No caso de microem- presa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada é de R$ 800,00 por empregado prejudicado (art.Artigo 769 do código civil, se você tem um seguro comum, essa cláusula pode te prejudicar.‼️🚨
Qual é a CLT mais atualizada?
A Reforma Trabalhista foi uma reformulação da CLT aprovada e divulgada em 2017 na forma da Lei n° 13.467. Algo que pode ser entendido como uma atualização da legislação trabalhista de modo a torná-la mais adequada a novos modelos de trabalho.O que diz o artigo 791 da CLT?
A exigibilidade dos honorários da sucumbência fica suspensa por dois anos, extinguindo-se totalmente após esse prazo, salvo se o credor provar que houve modificação da situação econômica do devedor que justificava a gratuidade de justiça.O que diz o artigo 482 do CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.Que diz o artigo 473 da CLT?
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.O que diz o artigo 450 da CLT?
Empregado que recebe gratificação de função por mais de 10 anos faz jus a sua incorporação ao salário, ainda que reverta ao cargo efetivo por ato unilateral do empregador (TST, RR 117.439/94.4, Roberto Della Manna, Ac. 3ª T. 3.295/96). Art.O que quer dizer o artigo 472 da CLT?
472 da CLT prevê que, uma vez acordado entre as partes, o tempo de afastamento não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. Assim, se houver neste contrato uma cláusula prevendo o artigo referido, após o afastamento do empregado o contrato será suspenso.O que diz o artigo 790 da CLT?
"Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho.O que diz o artigo 899 da CLT?
“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.O que diz o artigo 770 da CLT?
Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.Quais são as 5 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.
O que mudou na lei trabalhista em 2024?
Aumento do valor do Adicional NoturnoO adicional noturno teve um aumento significativo, passando de 20% para 50% do salário mínimo. Essa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Quais são os 10 direitos trabalhistas?
Saiba quais são os 14 principais direitos trabalhistas
- 1) SALÁRIO-MÍNIMO. O salário-mínimo é, como o próprio nome diz, o valor mínimo que um trabalhador pode receber por seu trabalho. ...
- 2) 13º SALÁRIO. ...
- 3) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ...
- 4) CARTEIRA DE TRABALHO. ...
- 5) FÉRIAS. ...
- 6) FGTS. ...
- 7) AVISO PRÉVIO. ...
- 8) SEGURO DESEMPREGO.