O DARF é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais e é utilizado para efetuar o pagamento de tributos, impostos, taxas e contribuições devidos à Receita Federal do Brasil. Ele garante o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes e a arrecadação de recursos para o governo federal.
A função é possibilitar que o dinheiro chegue até os cofres públicos federais. O DARF é utilizado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Com ele, podem ser pagos valores referentes ao Imposto de Renda, Imposto de Importação, COFINS e PIS. Quem investe em ações, por exemplo, deve ficar atento.
Investidores precisam pagar o DARF quando realizam operações que resultam em ganhos de capital sujeitos à tributação. Isso pode ocorrer em diferentes cenários do mercado financeiro, como vendas de ações, recebimento de dividendos não isentos, operações com fundos imobiliários (FIIs), ETFs, BDRs e derivativos.
Quem precisa emitir DARF? Precisa emitir um DARF quem tem tributos federais para pagar. É o caso, por exemplo, de quem possui imóveis alugados — a renda vinda dos aluguéis está sujeita a Imposto de Renda.
Acesse o Portal da SPU, informe o nº CPF ou CNPJ ou informe o n° do documento (DARF) e clique em 'OK' para gerar a consulta ao DARF correspondente. Consulte os DARFs emitidos, consolidados por CPF ou CNPJ, com detalhamento dos débitos constantes do código Receita 4444.
Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 30.639,90: os rendimentos tributáveis são o salário, horas extras, férias, direitos autorais, valores recebidos do INSS, aluguéis, rendimento de investimentos, benefícios sociais, pensões e aluguéis, por exemplo.
Quem pode utilizar este serviço? Pessoa física e pessoa jurídica. É possível emitir Darf de terceiros, basta ter o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
O que acontece se não pagar a Darf do Imposto de Renda?
Pode chegar a prisão. Em casos mais graves, é possível receber novas multas e até ser investigado e processado pelos crimes de sonegação fiscal, com pena prevista de até dois anos de prisão, ou evasão de divisas, com até seis anos de reclusão.
No caso das ações, especificamente, quem fez uma ou mais operações de venda que a soma dê abaixo de R$ 20 mil no mês em termos de volume, está isento de imposto e, portanto, não precisa emitir DARF, mesmo que tenha lucrado.
O DARF Preto, também conhecido como DARF Europa ou, simplesmente, DARF, é o modelo utilizado pelas pessoas físicas ou jurídicas para o pagamento de todos os tributos federais, com exceção do imposto Simples (código 6106), que é utilizado pelas empresas integrantes do regime tributário simplificado denominado Simples.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas que têm obrigações tributárias com o Governo Federal devem emitir e pagar o DARF. Como saber se tenho DARF a pagar? Para saber se possui DARF a pagar, verifique se realizou operações sujeitas à incidência de Imposto de Renda, como renda variável ou ganhos de capital.
Se o investidor pagou todos os Darfs durante o ano de forma correta, a tarefa na hora da declaração fica mais fácil: basta informar esse pagamento na ficha de “Renda Variável”, no quadro de “Consolidação do mês” — presente ao fim da tela de todos os meses, na linha de “Imposto Pago”.
Como saber se tenho que declarar Imposto de Renda pelo CPF?
Quem precisa declarar o Imposto de Renda são todas as pessoas que tiveram rendimentos anuais tributáveis (como salários e aluguéis), superior ao teto estabelecido pela Receita Federal, que este ano corresponde a uma remuneração de R$ 28.559,70 no ano de 2019 - o que dá uma média de R$ 2.379,98 por mês, precisam ...
O que acontece com quem não declara o Imposto de Renda?
Declarantes que não apresentaram suas obrigações ao Fisco estão sujeitos a multa mínima de R$ 165,74. Com o prazo para a entrega regular do Imposto de Renda 2024 encerrado na 6ª feira (31. mai. 2024), os declarantes que não cumpriram suas obrigações com a Receita Federal agora terão que pagar uma multa.
Qual é o valor mínimo para declarar o Imposto de Renda?
Qual é o valor para declarar Imposto de Renda? Segundo a Receita Federal, o valor para declarar Imposto de Renda é a partir de R$ 30.639,90 anuais. Ou seja, quem recebeu mais do que esse montante no ano passado deve realizar a declaração.
Uma das principais causas de a Declaração de Ajuste apontar imposto a pagar é o fato de o contribuinte ter várias fontes pagadoras. Se você trabalha em dois (ou mais) empregos, ou recebe aposentadoria e continua trabalhando, ou se recebe renda de um imóvel alugado, por exemplo.
Neste ano, segundo as novas regras da Receita Federal, quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 deve prestar contas ao Fisco.
Como saber se tem pendências com a Receita Federal?
Para consultar se você tem dívidas ou outras pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acesse o Portal e-CAC e selecione a Consulta Pendências – Situação Fiscal.
O pedido de retificação ou cancelamento de DARF poderá ser feito pelo agente arrecadador de receitas federais, nas seguintes hipóteses: a) quando ocorrer erro de moeda, independentemente desse erro ter sido cometido na transcrição do documento ou provocado por lapso de preenchimento do campo próprio pelo contribuinte.
Preencha o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar os tributos federais (impostos, taxas e contribuições) ou emita diretamente pelos canais abaixo, conforme o caso. Para emitir o DARF de imposto de renda de pessoa física já preenchido, utilize o sistema Meu Imposto de Renda.
No sistema do e-CAC, além do relatório de situação fiscal, o usuário pode consultar as principais informações cadastrais e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamentos de débitos. Caso nunca tenha acessado o e-CAC, o usuário deve solicitar o código de acesso ao sistema.
