O que é um poder concedente?
O poder concedente nada mais é do que o ente federativo titular do serviço público que será objeto do contrato de concessão, definido pela Constituição Federal de acordo com a sua esfera de competências.Qual o papel do concedente?
Concedente - é o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto, também tem a responsabilidade de supervisionar, controlar e fiscalizar a execução do convênio, bem como ...O que significa autorização do poder concedente?
É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.O que é concedente direito?
No domínio dos contratos administrativos, «concedentes» são todos aqueles que, no âmbito de um contrato de concessão (v.g., de obras públicas ou de serviços públicos), ocupem a posição de contraente público e, nesses termos, atribuam a certa entidade (em regra, privada) as obrigações de executar e gerir certa tarefa ...Poder concedente
Quem é o concedente?
Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.O que é poder público concedente?
Entende-se por poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público. Trata-se, portanto, do ente político que recebe da Constituição a competência para prestar determinado serviço público.Quem exerce o poder concedente na concessão de serviço público?
§ 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. Art. 20.Qual a responsabilidade do poder concedente e da concessionária de serviço público?
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. PRESCRIÇÃO. - O poder concedente responde subsidiariamente pelos danos causados por seus concessionários no exercício do serviço público, quando verificado que estes não possuem meios de reparar os prejuízos causados a terceiros.Qual a diferença entre concessão e permissão?
NATUREZA CONTRATUAL: a concessão é formalizada mediante contrato administrativo. Por outro lado, na permissão a formalização ocorre em contrato de adesão. PRAZO: tanto a concessão quanto a permissão devem possuir prazo determinado (vedado a realização de concessão ou permissão com prazo de vigência indefinido).Quem assina no concedente?
O contrato deve ser assinado pelo aluno, pela instituição de ensino e pela empresa. Esta última é a organização, privada ou pública, a qual está concedendo a oportunidade, por isso o nome.O que é representante legal da concedente?
- O representante legal da empresa é a pessoa que, de acordo com o Contrato Social/Estatuto, possui competência para representar/administrar a instituição perante quaisquer repartições públicas, federais, estaduais e municipais, assinando convênios e termos aditivos; - O representante pode ser substituído por um ...O que é uma entidade concedente?
Órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e destinados à execução de ações orçamentárias, bem como pela verificação da conformidade financeira e pelo ...Quais são os tipos de concessões?
Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.Qual o prazo máximo de uma concessão?
O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.São exemplos de concessão?
Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.O que diz o artigo 175 da Constituição Federal?
43 da LC 94 colide com o preceito veiculado pelo art. 175, caput, da CF/1988 – "incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".Quem pode executar concessão de serviço público?
Em observância ao artigo 175 da CF/88 e Lei nº 8.987/95, o Poder Público poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.Qual a Lei de concessão?
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.