O que é o sigilo de 100 anos?

O sigilo de 100 anos surgiu junto com a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor durante o governo de Dilma Rousseff, em 2011. A lei define as situações em que a restrição de acesso a informações pode ser aplicada, considerando prazos que variam de cinco a 25 anos, de acordo com o nível de risco dos dados.
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O que é o sigilo de 100 anos de Bolsonaro?

Segundo a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, o órgão deveria dar acesso às informações públicas e só ocultar os dados pessoais do envolvido. O recorde de sigilos indevidos foi em 2019 (140), primeiro ano de Bolsonaro na Presidência: 2015: 9.
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Porque Lula colocou sigilo de 100 anos?

A informação foi publicada em reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo". De acordo com a reportagem, o governo negou no ano passado 1.339 pedidos de informação feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A justificativa dada pelo governo foi de que as informações continham dados pessoais, protegidas por lei.
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O que diz a lei de sigilo?

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
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O que tinha na quebra de sigilo de 100 anos?

Governo Lula quebra primeiro sigilo de 100 anos decretado por Bolsonaro: relembre outros casos que estão na lista
  • Mensagem sobre prisão de Ronaldinho Gaúcho. ...
  • Médico no Egito. ...
  • Carteira de vacinação. ...
  • Acesso dos filhos de Bolsonaro ao Planalto. ...
  • Processo sobre Pazuello. ...
  • O processo das Rachadinhas. ...
  • Covaxin.
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O que é sigilo de cem anos imposto por Bolsonaro

O que foi encontrado na quebra de sigilo de Bolsonaro?

Moraes determinou quebra de sigilos de Bolsonaro

No Brasil, segundo os investigadores da PF, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou ao menos R$ 4 milhões em movimentações financeiras de recursos no exterior em contas do general da reserva.
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Quem criou o sigilo de 100 anos Wikipédia?

O texto inicial da LAI foi apresentado perante a Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2003 pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), sendo registrado como Projeto de Lei nº 219, de 2003.
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Qual o princípio do sigilo?

Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.
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Quem fez a lei do sigilo secreto?

O sigilo de 100 anos consta na Lei de Acesso à Informação (LAI), apresentada pelo governo Lula e sancionada em novembro de 2011, durante a gestão da então presidente Dilma Rousseff (PT). Na época, o governo queria acabar com o sigilo eterno de documentos públicos.
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Quanto tempo dura um sigilo?

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos).
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Qual o déficit do governo Lula?

Ao desconsiderar o pagamento de precatórios, o deficit primário foi de R$ 138,15 bilhões, ou 1,27% do PIB.
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Quanto Lula já gastou em viagens?

O dado é mais um indicador que mostra como Lula tem investido mais que Bolsonaro em pautas internacionais. Os gastos médios por dia viajado para ambos se deram de forma proporcional. Foi de R$ 1,06 milhão para o petista. Para o ex-presidente, o valor é um pouco menor: R$ 1,02 milhão.
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O que Lula decretou sigilo?

O sigilo de 100 anos é previsto na LAI para caso de informações privadas. O mecanismo foi usado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que expandiu o entendimento para ocultar informações públicas. Nas eleições de 2022, o assunto virou tema de campanha e Lula prometeu acabar com o sigilo de 100 anos.
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Quem tem direito ao sigilo?

Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações. O acesso à informação é um direito de todos e um dever do Estado! Ninguém precisa justificar por que está realizando um pedido de acesso à informação.
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Quem criou o Instituto sigilo?

Lançado durante a administração do presidente Jair Bolsonaro em 2021, o programa foi encerrado pelo presidente Lula em 2023, quando o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.
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Como consultar o sigilo gov BR?

Para fazer a consulta, o usuário deve acessar o portal sigilo.org.br. e selecionar a opção “Conferir se tenho direito”. O botão pedirá alguns dados pessoais do potencial beneficiário, como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone. Na tela aparecerá a informação se o usuário teve ou não seus dados vazados.
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O que quer dizer o sigilo de 100 anos?

A lei apresentou então a opção de sigilo em prazos que podem variar de cinco a 25 anos, além dos 100 anos, que é o prazo máximo previsto para a restrição de acesso às informações.
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Quem é o criador do sistema de lei?

No entanto, os historiadores são unânimes sobre qual foi o primeiro registro de leis: o Código de Hamurabi, criado na Babilônia, cerca de 5 mil anos atrás. Mas quem foi Hamurabi? O Quinta Retrô de hoje é sobre esse monarca mesopotâmico que mudou a forma que as sociedades se organizavam.
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Quando surgiu o sigilo profissional?

O conceito de sigilo profissional tem evoluído ao longo dos tempos. Durante o período Hipocrático, não era considerado como um direito do paciente, mas antes um dever do médico, no entanto, estava sujeito a um processo de "blindagem" forte, pelo que se equiparava ao segredo da confissão.
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O que é o sigilo secreto?

§ 2º O grau de sigilo ou classificação SECRETO é dado aos assuntos que requeiram alto grau de segurança e cujo teor ou características podem ser do conhecimento de pessoas que, sem estarem intimamente ligadas ao estudo ou manuseio, sejam autorizadas a deles tomar conhecimento, funcionalmente.
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Quando acaba o segredo de justiça?

O segredo de Justiça pode ser retirado quando não mais se justificar, concretamente, a sua manutenção, uma vez que, a partir de determinada fase processual, em lugar da preponderância do interesse particular das partes, sobreleva-se o interesse público da sociedade, que tem direito, em tese, de ficar sabendo do que ...
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Quem desviou mais dinheiro no Brasil?

Governo Dilma Rousseff

Foi considerado pela PF o maior esquema de corrupção da história do País. O pagamento de propina ultrapassa dez bilhões de reais, e é considerado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos o maior caso de suborno internacional.
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O que diz a lei 12.527 de 18 de novembro de 2011?

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art.
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Qual é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...
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