O que é o tema 339 STF?

TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".
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O que é fundada suspeita para o STF?

O conceito de fundada suspeita é indeterminado; não existem preceitos que definem se uma pessoa se encontra nessa condição. Essa constatação da fundada suspeita deve ocorrer antes da realização da abordagem policial, sob pena da apreensão de eventuais provas serem consideradas ilícitas.
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O que diz o tema 635 do STF?

Tema 635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.
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O que é o tema 96 do STF?

Título: Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
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O que ficou decidido no tema 810 do STF?

O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi uma discussão sobre a correção monetária e juros de mora incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, em especial após a entrada em vigor da Lei 11.960/09.
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Repercussão Geral. #dicajuridica

O que é o tema 810?

Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
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O que é o tema 725 do STF?

Tema 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
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O que é o tema 1090 STF?

Tema 1090 - Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.
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O que é o tema 350 do STF?

TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO, NOS AUTOS DO RE 631.240. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PLEITEAR EM JUÍZO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991.
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O que diz o tema 500 do STF?

O STF, ao julgar o Tema 500 da repercussão geral (RE 657.718), decidiu que: [...] '1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
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O que é o tema 660 do STF?

Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
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O que é o tema 793 do STF?

RESUMO: A nova redação do Tema 793 representou a alteração do paradigma até então vigente em relação à solidariedade dos entes fe- derativos em relação ao direito à saúde. Sua aplicação, em especial com as regras enunciadas no voto vencedor, não foi imediata, mesmo na Cor- te Constitucional.
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O que diz o tema 606 do STF?

O Tema 606, de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, informa que a aposentadoria do servidor público ocasiona sua exoneração, salvo as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
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O que é o tema 280 do STF?

STF (Tema 280) - Provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão | Jusbrasil. Esse conteúdo foi publicado há 5 meses por uma fonte que pode não ser jornalística.
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O que diz o STF sobre abordagem policial?

O Supremo Tribunal Federal proibiu, em decisão do último dia 11, que a abordagem policial seja apenas por perfil racial.
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É crime fugir de uma abordagem policial?

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da medida depende de um exame minucioso, pois ela costuma ser justificada com base apenas ...
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O que é o tema 1124 STF?

Tema 1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
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O que diz o tema 995 do STJ?

O tema discute a "possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC ...
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O que é tema 1124 STJ?

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, agora fixada nos seguintes termos: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados ...
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O que diz o tema 1031 do STF?

Ressalta que “o Tema Repetitivo STJ/1031 promoveu a concessão de aposentadoria especial a toda uma categoria profissional de vigilantes, com ou sem o manejo de arma de fogo, em razão da periculosidade da profissão, esbarrando no texto do artigo 201, § 1º, da Constituição, quer na redação anterior, quer na redação ...
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O que é o tema 1209 STF?

Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
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O que é o tema 1046 do STF?

Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Há Repercussão? Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts.
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O que diz o tema 793 do STF?

Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à ...
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O que é o tema 942 STF?

Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
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O que diz o tema 497 do STF?

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.
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