Tema 862 - Auxílio-acidente - termo inicial - cessação do auxílio-doença - prescrição quinquenal. Pesquisa realizada em 2/2/2024. Tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art.
O conhecimento de recurso especial, em agravo de instrumento, exige que este se origine de uma decisão (em 1º grau de jurisdição), que extinga o processo, com ou sem julgamento de mérito.
Por isso, como regra, entende-se que a prescrição para os casos de acidente de trabalho é de cinco anos, contados a partir da data em que o trabalhador teve conhecimento da lesão.
O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao ...
Dessa forma, o auxílio-acidente é um benefício praticamente vitalício. O segurado só deixará de recebê-lo em caso de morte ou de aposentadoria. No caso de aposentadoria, o auxílio-acidente vai cessar e o segurado vai passar a receber apenas a aposentadoria, com um valor provavelmente mais alto.
Tema 862. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Qual o valor do reajuste do auxílio-acidente em 2024?
Após delimitar isso, aplica-se o percentual de 60% do valor do salário-de-benefício, acrescendo 2% a cada ano de contribuição que o beneficiário tiver a mais que o mínimo exigido, sendo que o tempo mínimo estabelecido é de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens.
No referido Tema repetitivo 692, o STJ, revisitando julgado anterior, também submetido ao rito dos repetitivos, reafirmou o seu entendimento sobre a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar descontos em benefícios previdenciários para ressarcimento de valores pagos a título de tutela de ...
O tema discute a "possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC ...
TEMA 1070 STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n.
O valor dessa indenização é de 50% do valor de seu salário de benefício (que deu origem ao Auxílio-Doença). Exemplo: Se você recebia 2.000,00 reais no seu Auxílio doença que fora cessado, o seu Auxílio Acidente será no valor, aproximado, de 1.000,00 reais.
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
De acordo com o ministro, ao julgar o Tema 350, o STF reconheceu ser imprescindível a manifestação do INSS antes de eventual ação judicial, sendo suficiente uma decisão administrativa negativa para caracterizar o interesse de agir do segurado (ou seja, não é necessário aguardar todo o trâmite do processo administrativo ...
Tema 1050. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
O Superior Tribunal de Justiça informou, em 18/08/2022, a admissão de Recurso Extraordinário interposto no Recurso Especial nº 1.830.508/RS, representativo da controvérsia repetitiva do Tema 1031, que passou para a situação “Mérito Julgado – RE pendente”.
Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 05/11/2018, os Recursos Especiais nº 1.554.596/SC e nº 1.596.203/PR, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 999.
Em sessão realizada no dia 13 de março de 2024, a 1ª Seção do STJ retomou o julgamento do Tema 1079 dos repetitivos, para definir se o limite de 20 salários-mínimos seria aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiras entidades ou fundos, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, ...
B91 – Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho. B92 – Aposentadoria por invalidez de Acidente de Trabalho. B93 – Pensão por Morte de Acidente de Trabalho. B94 – Auxílio-Acidente.
